Se quiser dar calote vai ter que ir para outro estado, afirma Maria del Carmen

A deputada estadual Maria del Carmen (PT) conseguiu mobilizar deputados de governo e o oposição em torno do projeto conhecido como Anticalote. Como resultado teve a aprovação da matéria que dá mais segurança a cerca de 40 mil trabalhadores terceirizados. Nesta entrevista a deputada petista explica como foi o processo e as negociações. Engenheira civil de formação, Maria del Carmen criticou os parâmetros do IPTU e a construção da Linha Viva.  Sobre esta segunda intervenção, optou por convidar a relatora para assuntos de habitação da ONU para que pudesse acompanhar o que pode acontecer com a comunidade de Saramandaia caso as máquinas iniciem os trabalhos para construção da nova via. Confira!

Bocão News: Deputada qual a sua opinião sobre o aumento do IPTU e como a senhora analisa a participação dos vereadores do PT que votaram favoravelmente ao reajuste e agora se colocam contrários?

Maria del Carmem: nós temos nos colocados completamente contrários ao aumento do IPTU na forma que foi feita. Esta já era uma posição da bancada do PT no ano passado, da executiva municipal quando da votação. Não que sejamos contra as mudanças na cobrança do IPTU ou sobre o IPTU progressivo e outras regularizações que precisam ser feitas. Não houve, absolutamente, nenhum debate com a sociedade, nenhuma discussão. Construiu uma planta genérica que ninguém conhecia. O cadastro dos imóveis foi em função de um recadastramento que cada cidadão fez do seu próprio imóvel sem parâmetros bem definidos. Imagine considerar Cosme de Farias como área nobre da cidade. Quem conhece sabe que é uma região de ocupação espontânea, que hoje é um bairro, mas que não tem uma praça pública, não tem praticamente uma escola. Tem áreas de Cosme de Farias que não se consegue chegar com o veículo e os moradores tem que andar um quilômetro até o ponto mais próximo. O que foi definido na última reunião do diretório do PT de Salvador (aconteceu na semana anterior à entrevista) é que o partido entraria na Justiça, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A ação vai demonstrar que os processos legais não foram cumpridos, a exemplo da falta de debates com a sociedade. Ainda existe outro dado pior. O projeto faz com que se abra mão da análise, por parte da Câmara Municipal, dos próximos aumentos do IPTU autorizando a prefeitura a fazer os aumentos de acordo com os interesses do Poder Executivo. Estabeleceram um coeficiente que é o máximo que pode aumentar neste ano. Há algumas situações que são extremamente absurdas. Tem um caso na Estrada Velha do Aeroporto de uma companheira. Ela tem um imóvel bom, com área e piscina. A casa dela estava avaliada inicialmente em 18 mil reais – porque já houve uma atualização dos índices feita por João Henrique –. Em 2010, passou para 245 mil reais. Agora, foi avaliado em 4 milhões de reais. Ela teria que pagar 160 mil reais de IPTU. Ao se considerar que aquele imóvel é aonde você reside. O aumento do valor daquele imóvel não é transferido para o proprietário. Ele não valoriza porque não é instrumento de especulação, é o lugar onde mora. Isso significa que você terá que vender o imóvel para se deslocar para outro lugar porque, de repente, o IPTU não pode ser pago. É uma forma de expulsão, de outra forma, das populações que estão em áreas consideradas nobres pela prefeitura.

Esta reunião do Diretório Municipal homologou, à unanimidade, a decisão de levar o assunto ao Judiciário. Contudo, cinco vereadores votaram a favor do IPTU lá atrás. Como é que se discutiu esta questão dentro do partido?

O partido seguiu uma decisão. Não houve mudança naquilo que estava na agenda do diretório quando o IPTU ainda seria votado e na decisão de levar o assunto agora ao fórum competente. Os vereadores, cada um teve uma compreensão diferenciada com relação a isso, mas esta era a decisão do partido. Eu sou membro da direção municipal do PT e votei a favor da Adin. Os vereadores devem rever suas posições, talvez naquele momento achassem outras coisas, mas, ao meu ver, cometeram um equívoco.

Projeto anticalote. Como surgiu este projeto que pode ajudar, de certa forma, 40 mil trabalhadores?

A proposta nasceu do sindicato dos trabalhadores na área da vigilância. Em realidade, de Boaventura que é o presidente da federação, que no nosso dia a dia temos bastante contato com esta categoria. Nós verificamos que estes trabalhadores, todas as vezes que terminava o contrato da empresa a que prestavam serviço com o Estado, ou todas as vezes quando chegava a hora do décimo terceiro e as férias, não tinha dinheiro. As empresas desapareciam, os endereços não checavam, evadia-se e o trabalhador tomava o calote. A lei (sancionada na quinta-feira,13) diz que a partir de agora não tem mais calote para os trabalhadores – foram eles que a apelidaram desta forma –. Ela estabelece que os recursos destinados ao décimo terceiro, às férias e à multa sobre a recisão contratual, os 40% do valor do FGTS, que são pagos ao final do contrato, sejam depositados em uma conta específica aberta em nome da empresa e que só pode ser movimentada com a autorização do Estado. A conta tem que ser em um banco oficial (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Banco do Nordeste) e o dinheiro ficará aplicado até que possa ser utilizado para o fim a que se destina. Para isso, a empresa terá que solicitar ao órgão contratante a autorização para manipulação do recurso. Com isso, elimina-se o calote e garante ao Estado não ter que pagar duas vezes a mesma coisa. Porque o Estado tem responsabilidade solidária e no momento em que a empresa sumia, o trabalhador ia à Justiça do Trabalho, ganhava o processo, e Estado tinha que pagar outra vez. Existem vários processos nesta direção. Em terceiro, é interessante destacar isso, porque entra o interesse dos empresários. Com a nova lei, se elimina da concorrência as empresas que estão ali só para se ‘dar bem’ e não para prestar um bom serviço. Existem casos de empresas em nome de ‘flanelinha’ e aqui nós temos exemplos de empresas que tem 800 homens à disposição do Estado prestando serviços e o endereço do proprietário na Baixa do Manu em Pernambués. Que fique claro que não tenho nenhum problema ou dificuldade com a Baixa do Manu, mas alguém que tem no contrato 700 homens à disposição do Estado, com certeza não vai residir, não ter sua empresa naquele local. Vai ter num local mais fácil de acesso, mais central.

A senhora tem consciência de que é muito difícil aprovar um projeto de autoria de uma deputada em ano eleitoral. Como foi o processo de articulação para conseguir chegar até a votação final?

Era um projeto que atendia a todos os interesses. O Estado, porque não teria que continuar pagando aquilo que já havia pagado. Os trabalhadores, de diversas categorias. O sindicato patronal, que impedia concorrentes que não tinham capacidade de disputar. Então, eu acho que esta conjugação colaborou. Nós viemos preparando este projeto durante muito tempo. Nós discutimos com a Secretaria da Administração, com a Procuradoria do Estado para que o projeto ficasse redondo para votação. Óbvio que os trabalhadores tiveram um papel importantíssimo quando foram até a Assembleia Legislativa e solicitaram apoio às bancadas da maioria e da minoria. O nosso líder, deputado José Neto (PT), teve um papel extremamente importante ao bancar a aprovação do projeto e temos que agradecer, não só a ele, como ao líder da oposição, Elmar Nascimento (DEM), que também colaborou.

Houve uma confluência de fatores, mas quantas sessões levaram para aprovar?

O número eu não sei, acho que entre oito e nove, desde dezembro que tentamos votar. Mas o importante é que deu para construir um consenso em torno do projeto e foi bom para os trabalhadores da Bahia e aqui não vai mais ter calote e quem quiser dar calote vai ter que ir para outro estado. No Congresso Nacional tem um projeto semelhante a este, do deputado Nelson Pelegrino (PT), que estabelece as mesmas regras para os trabalhadores do governo federal. Interessante é que alguns órgãos do governo federal já estão implantando o modelo mesmo antes da aprovação da lei.

Existe uma proposta de levar também para os municípios. Como é que está isso? Já existe algum acordo? 

Temos conversado com vários vereadores e o nosso mandato vai expedir e encaminhar a cópia da lei para todos os presidentes de Câmaras e para os vereadores do PT, mas nós já temos um município, que é Teixeira de Freitas, que antes de aprovarmos aqui na Alba, já havia sido aprovado lá. O vereador Gilberto (PT) tinha apresentado o projeto semelhante ao nosso e conseguiu aprovar.

A senhora é uma especialista em urbanismo e o governo estadual tem diversas obras em andamento, em Salvador. Gostaria de saber este balanço de como estão as obras e aproveito para perguntar se a senhora se recorda de uma obra que o governo tenha planejado e entregue no prazo estipulado no momento da licitação?

Olha, são muitas obras que o governo do estado tem e é muito difícil a gente precisar. O segundo ponto é que o prazo de obra, para quem tem experiência de obra, eu sou engenheira de formação – não sou especialista em urbanismo e tenho um pouquinho só de conhecimento e seria muita vaidade da minha parte dizer que sou urbanista e entendo desta área suficientemente bem para ter este título – mas quem tem um pouco de experiência nesta área sabe que nem sempre consegue-se cumprir os prazos. Por exemplo, se tiver dia de chuva, tem atraso (se for numa etapa de terraplanagem, a cada dia de chuva perde-se três de obra). Se tiver paralisação de trabalhadores também não se pode continuar a obra. Obviamente, que temos que trabalhar cada vez mais na direção de ter melhores projetos executivos, que estes sejam mais completos. Isto é, inclusive, uma exigência dos órgãos de controle como os tribunais de contas. Mas é mais fácil quando se está trabalhando com uma obra de edificação. Quando estou trabalhando com terraplanagem ou requalificação de áreas urbanas é muito difícil. Primeiro que quando se faz um projeto hoje, a população é muito mais rápida do que a gente elaborando projeto. A cidade informal, que parece não ser vista, é muito mais ágil do que nós somos elaborando projeto. Eu faço o projeto, lanço, envio aos órgãos e quando ele volta na ponta já não é igual. Se não é igual, eu preciso então mudar o projeto. Se eu mudo o projeto e o financiamento é da Caixa (Econômica Federal), por exemplo, ela me exige que eu apresente o atual e isso vira um círculo vicioso.

Estes são problemas identificados nas obras da Ceasinha, do Rio Vermelho, e Feira de São Joaquim?

Com certeza. Tanto na Ceasinha, que teve problema na escolha da fundação, e vieram alguns problemas deste tipo de mudança de projeto. Na Feira de São Joaquim foi ainda mais agravante porque é preciso conviver com a feira funcionando e fazer a intervenção. Esta adequação entre as duas coisas é sempre mais complexa.

Como é que funcionou isso na Feira de São Joaquim? A gente acompanha esta obra há tanto tempo e não se tem tanta precisão nas informações.

Não posso me aprofundar porque nós estávamos executando o projeto na Conder quando eu deixei a presidência. Estava no processo inicial, era um projeto diferenciado que não vingou. Depois se passou para outro e foi a fase que estávamos saindo da Conder. Portanto, não acompanhei profundamente este projeto, mas eu acompanho muito as obras de urbanização na capital. Estas, a gente tenta acompanhar o mais próximo possível, mas eu sei que tivemos alguns problemas (na Feira de São Joaquim). Ela está sendo executada por etapas e existiram dificuldades para liberação de recursos, às vezes, por esta dinâmica a que me referi. A empresa teve dificuldade para fazer a dragagem daquela enseada que tem para os barcos trazer as mercadorias, mas eu acho que será uma grande atração para esta cidade. Primeiro, que feira é algo que todo mundo que visita a cidade quer conhecer de perto e é um ponto para nós baianos, soteropolitanos, muito especial e querido. Eu, pelo menos, que me considero Itapagipana, fico muito feliz.

Deputada, a senhora tem se mobilizado para debater e questionar o projeto da Linha Viva, que vem desde a gestão do ex-prefeito João Henrique. ACM Neto, ao que parece, quer tocar a obra e existem pressões de ambos os lados. Como é que está discussão?

Eu considero completamente desnecessária a construção da Linha Viva neste momento. Primeiro, ela é uma linha concorrente com o metrô. Nós vamos colocar um metrô na Paralela e fazer uma via paralela ao metrô. Nós queremos colocar um transporte de massa e vamos na contramão de tudo que se discute no mundo inteiro que é construir uma via para veículo individual. Segundo, que é uma via pedagiada dentro da cidade. Você vai pagar para transitar por ela.  Depois você sai desta via e encontra novamente a dificuldade de se deslocar. A via será iniciada no entorno do Detran e pode sair em diversas áreas, mas o final terá também os problemas já existentes. Será deslocada uma quantidade enorme de famílias. Não foi debatido o que será feito com elas. Serão seccionados bairros ao meio. Estas mudanças não foram discutidas. São muitas as dificuldades e a prefeitura não tem feito o debate. Eles (prefeitura) disseram que fizeram uma audiência pública. Eu estava naquele evento e aquilo não foi uma audiência pública. A primeira vez caiu, eles fizeram uma segunda que efetivamente não foi uma audiência pública. Primeiro, que o espaço era pequeno, num lugar de difícil acesso para a população. Quem chegou às 7h30 não conseguiu entrar. Eu entrei porque sou deputada e presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Um enorme policiamento lá e a guarda municipal que estava em peso. Você percebia que havia manipulação de lugares para que assessores se fizessem presentes. O debate não acrescentava em absolutamente nada. Volto a dizer que é um volume de recursos que vai ser aplicado na cidade que neste momento não é prioritário. Era preciso investir na alimentação do metrô para gerar demanda e diminuir o fluxo de veículos da cidade. O metrô agora entrou nos trilhos, os processos estão andando e a obra será realizada dentro dos prazos. Óbvio, que não é algo que vai acontecer amanhã. Porque, inclusive, é modulado. Mas eu vejo como desnecessária.

E tem as famílias?

Para onde serão levadas estas pessoas? Salvador, hoje, tem poucas áreas livres. Por isso, inclusive, eu acho que o IPTU deveria ser progressivo porque quem tem terreno de engorda para especulação deve pagar caro pelo terreno. Ele está lá, impede que mais pessoas possam ocupar áreas importantes. Temos um déficit habitacional de 80 mil famílias ou 70 mil e se tem diversos espaços vazios destinados à engorda que devem ser taxados.

O prefeito ACM Neto publicou o decreto autorizando guardas municipais a portarem armas. A senhora é favorável a esta medida?

Eu sou contrária. Primeiro eu acho que a nossa guarda não está preparada para isso. É possível ver que, às vezes, tem problemas com condução da própria Polícia Militar que tem capacitação, preparo e outras. Imagine esta guarda sem estar treinada. Por mais que ouçamos o comandante da guarda dizer que tem treinamento, eu considero o prazo deste pessoal muito curto. Na ocasião em que foram selecionados fizeram o concurso, não estava dizendo que seria para guarda ser armada. Eu não sei se os testes corretos foram feitos. Nós já temos violência demais. Penso que a guarda municipal tem outro papel para a cidade. A função de proteção do patrimônio que pode e deve ter. Nós tivemos na inauguração da Praça Irmã Dulce e o prefeito disse que colocaria a guarda municipal 24 horas e a última vez que passamos lá ainda não tinha a guarda.

Vamos voltar um pouco para falar sobre a relatora da ONU, Raquel Rolnik, que virá a Salvador para acompanhar situações como a da Linha Viva.

Raquel está vindo para analisar a denúncia que foi feita justamente sobre a Linha Viva. Saramandaia é um bairro onde 600 famílias serão retiradas da área. Um bairro central e estas famílias vivem daquilo que está ali no entorno. São pequenos prestadores de serviços naquela área toda. Esta eventual retirada vai provocar um grande impacto na vida destas famílias por serem deslocadas para longe. Raquel Rolnik, que é urbanista, professora da USP e agora relatora da ONU para questão de habitação e direito humano à habitação, vem verificar o que está acontecendo nesta região, vem olhar também a questão do Quilombo dos Macacos, onde se arrasta aquele problema com a Marinha. Além de outras questões pontuais.

Qual o resultado esperado com esta visita? O que ela vai gerar?

Geralmente quando ela vem, é feita a visita e um relatório. No ano retrasado, ainda era João Henrique o prefeito e ele estava tentando emplacar aquele projeto lá no bairro 2 de Julho (queria mudar o nome para Santa Teresa) e nós tivemos a vinda também de um relator da ONU da área de Direitos Humanos e ele fez o relatório que contribuiu para o recuo da prefeitura em relação a obra. Com relação a esta visita, ela estará com o governador Jaques Wagner. Deve ter um encontro com o prefeito ACM Neto, e nestas oportunidades isto pode, do ponto de vista da ONU, criar outras repercussões.

Ainda no âmbito da moradia, a prefeitura retirou os bares, restaurantes e lava-jatos da localidade conhecida como “Favelinha”, na região da Avenida Magalhães Neto, na Pituba. A ação foi feita durante a madrugada de domingo. Qual a sua opinião sobre a retirada em si e o método?

Quanto ao método é totalmente criticável. Não se faz isso com a população. Existe toda uma forma de chegar à população, de debater com ela, dar prazos, propor alternativas de saída. Quanto ao mérito é preciso ser analisada. Estas pessoas estavam trabalhando. Pode-se dizer que estavam em área pública, mas se lá estavam foi o próprio poder público que permitiu. Porque o terreno é público e eu inicio uma construção numa avenida que é principal, como aquela, não estou falando da gestão atual, mas a fiscalização viu o início, o administrador viu, todo mundo viu. Aí, de repente...

Tem restaurante ali com mais de 20 anos.

Eu conheço bem esta história porque estava na prefeitura quando retiraram a ocupação conhecida como “Cai Duro”. Antes, de tudo isso. E aquela área não foi retirada porque era privada e as famílias ganharam o usocapião e por isso não saíram daquele lugar. Ainda bem que a constituição garante o direito de morar. Porque de repente não se quer pobre morando perto, quer que morem bem longe para esquecer, colocar uma cortina, debaixo do tapete, um muro alto, se for possível como o do Aeroporto. Acho, então, que a metodologia foi equivocada. A decisão de retirada dali, ao meu ver, deveria ser cercada de outros cuidados e preocupações e ter um cuidado para que isto não continue acontecendo. O que é interessante é ver diversas estruturas semelhantes como aquela que demoliram sendo construídas. A pergunta é: por que deixa construir para depois vir a demolição? A prefeitura precisa fazer isso. Se a gente olhar ao longo da Suburbana, espaços que estão ao lado da linha férrea, dá para ver algumas unidades que estão sendo construídas. Precisa de fiscalização. A cidade precisa ser reordenada, mas é preciso fiscalizar para não acontecer porque se não o poder público se torna responsável.

O fato de ACM Neto ter vencido a prefeitura de Salvador fez com que o governo do estado acelerasse alguns processos? A disputa contribuiu para uma aceleração?

Não. Até porque estes projetos todos já estavam em pensamento ou no orçamento, estavam sendo gestados. Agora, estavam naquela preocupação que eu estava falando de planejar melhor para fazer tudo em tempo hábil. Isto já está acontecendo como pode ser visto no complexo do Imbuí.

O deputado estadual Luciano Simões (PMDB) denunciou diversas irregularidades nos contratos da Conder. O que acontece com esta companhia? Ela surge para atender uma demanda da região metropolitana de Salvador, mas deixa isso e amplia. 

Em realidade, a Conder foi criada para ser um órgão de planejamento da RMS. Nas gestões anteriores, foi antes de Jaques Wagner, não existia um órgão que cuidasse do estado como um todo, cada secretaria cuidava da sua parte, fiscalizava sua parte. Depois resolveram centralizar as construções civis na Sucab e foi quando se começou a ter algum recurso para requalificação urbana e para outras áreas de intervenções que foi para a Urbis, que antes era só habitação. A Conder ficou cuidando da região metropolitana. A Urbis trabalhando com o interior e até em Salvador. Na caminhada ficou resolvido que era necessário extinguir a Urbis e passaram a responsabilidade da Urbis para a Conder. Então, a Conder deixou de ser um órgão de planejamento – neste momento também se cria a Secretaria de Desenvolvimento Urbano que começa a pensar a política de forma macro – para se estabelecer como órgão de execução. Ela tem uma abrangência enorme por trabalhar desde as obras de requalificações do centro antigo de Salvador, passando pelas intervenções de mobilidade e as requalificações urbanas, tanto na capital como no interior. Eu acho que a Conder, hoje, tem uma responsabilidade imensa no estado, ela é o órgão executor das políticas de desenvolvimento urbano do estado, tirando o saneamento. Considero que seja necessário realizar concurso público no próximo governo. É preciso pensar na melhoria dos técnicos, mas eu acho que a Conder tem respondido. Às vezes, as dificuldades não estão na execução. Podem estar na aprovação do projeto. Às vezes, há a necessidade de mudança em função da própria discussão lá na ponta e, às vezes, também é o atraso do pagamento devido à demora de saída dos recursos e a obra acaba tendo dificuldade para ser encaminhada no tempo hábil.

A senhora foi eleita pela primeira vez pelo PSDB. Porque a mudança para o PT?

Eu fui eleita deputada pelo PSDB lá atrás, na época de Lídice da Mata. No momento, em que o PSDB tinha uma posição diferenciada. Éramos diferentes do PSDB do resto do Brasil. Quando fui vereadora já foi pelo PT. Perdi então a reeleição e fiquei afastada da vida política quando o deputado federal Nelson Pelegrino me convidou para voltar. Aí, já havia um clima de identificação plena entre o PT e eu. Ainda mais que o PSDB muda de feição, muda radicalmente, o próprio Fernando Henrique Cardoso manda rasgar o que tinha escrito e segue.

Qual a sua avaliação desta legislatura que termina este ano?

Eu acho que a gente precisa aprovar mais projetos de deputado.  A gente, sendo da base do governo, tem a responsabilidade sobre os projetos de interesse do governo e do estado. O estado criou um arcabouço jurídico muito importante que garante que as conquistas de agora não sejam do governo e seja efetivamente política de estado. Eu considero que nós precisaríamos dar mais tempo para o debate nas comissões. O melhor espaço da Assembleia, do ponto de vista da discussão, do debate e da contribuição que a gente pode dar é de fato nas comissões e nós acabamos dando muito mais tempo ao plenário, onde o debate é o de dois projetos: o do governo e o da oposição. 

Publicada no dia 19 de fevereiro de 2014, às 14h14