TRE-BA proíbe propaganda eleitoral em área delimitada da Paralela

Publicado em 08/08/2014, às 09h11 Redação Bocão News (@bocaonews)

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) firmou entendimento, nesta quinta-feira (07), para delimitar qual área da Avenida Luís Viana Filho (a Avenida Paralela) é considerada jardim, vedando, no trecho, o uso de propaganda eleitoral. Conforme a Lei 9.504/97, a Lei das Eleições, é proibida a colocação de propaganda eleitoral em bem público e “nas árvores e jardins localizados em áreas públicas”.

Na interpretação trazida pelo relator do processo na Corte, o Juiz Cláudio Césare Braga Pereira, acatada por unanimidade pelos membros, ficou definido que é jardim, na Paralela, todo o trecho que se inicia após o mercado Extra, passa pelo Memorial Luis Eduardo Magalhães, e encerra-se um pouco antes do viaduto Dona Canô Veloso. O magistrado entendeu ser definida como jardim não toda área gramada no trecho central da via, mas sim aquelas que possuam intervenção urbanística e paisagística pelo Poder Público.

Em todo o restante, considerado canteiro central, ficou permitida a divulgação, desde que obedecidas as regras estipuladas para a propaganda: serem feitas das 6h às 22h, em suportes móveis, sem afixação no solo, e sem dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Da mesma forma, levada em conta as regras e o horário permitido, foi autorizada a propaganda no decorrer da Avenida Magalhães Neto, cuja área foi toda considerada canteiro.

O julgamento foi feito em sessão plenária realizada, durante a tarde, depois de apreciação de agravo regimental do Ministério Público Eleitoral, que questionava decisão liminar de mesmo teor, proferida pelo próprio Juiz Cláudio Césare. No julgamento individual, o magistrado acatou em partes um mandado de segurança da coligação “Um novo caminho para a Bahia”, da candidata ao Governo Lídice da Mata e Souza.

Ao apreciar o caso, o relator pontuou que a área cuja propaganda foi vedada corresponde ao trecho onde se concentra cerca de 80% das propagandas colocadas na Paralela. “Disso tudo, o que achei mais importante foi que a Corte fixou uma interpretação para a norma jurídica que vai servir para orientar todos os casos semelhantes”, ressaltou. O voto teve ainda acréscimos do Juiz Carlos d´Ávila, que havia pedido vista do processo e pontuou as definições de “canteiro central”, determinada no Código Brasileiro de Trânsito, e de “jardim”, trazido no dicionário Houaiss.

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