Barroso toma atitude sobre revogação do pagamento de quase R$ 1 bi em penduricalhos a juízes

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso negou um pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) que solicitava, em caráter de urgência, a revogação do pagamento de quase 1 bilhão de reais em penduricalhos a juízes federais.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à Corte em nome do TCU. O pedido da AGU chegou às 18h de sexta-feira (22). Apenas duas horas depois, por volta das 20h, a decisão de Barroso foi encaminhada. De acordo com o presidente, o caso não se enquadra nas decisões urgentes previstas pelo Regimento.

A AGU recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, o TCU não pode se sobrepor a uma competência atribuída ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que liberou o penduricalho em novembro de 2022.

“O caráter nacional do Poder Judiciário o diferencia dos demais poderes constituídos e, nos termos da jurisprudência dessa Suprema Corte, tem norteado o delineamento constitucional do Poder Judiciário frente a outros influxos constitucionais, como o federalismo, a fixação de limite remuneratório para a magistratura e até mesmo a instituição de órgão nacional de controle da magistratura”, afirmou Toffoli em sua decisão.