Bolsonaro recorre na Justiça para não pagar multa de R$ 80 mil; entenda

O presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou a Justiça para não pagar a multa de R$ 80 mil aplicada no Maranhão, após aparecer publicamente em evento na cidade de Açailândia, em maio de 2021, sem máscara de proteção contra a Covid-19.

A Advocacia-Geral da União (AGU) quer a anulação da multa, que seria "desproporcional a renda mensal" de Bolsonaro, segundo informações do UOL.

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De acordo com a defesa de Bolsonaro, a multa deveria ter sido aplicada pelo município, não pelo governo do Estado, como ocorreu. Eles alegam também que é impossível "a aplicação de multa sanitária com base em fotos e vídeos em rede social".

Na ocasião, Bolsonaro foi flagrado sem máscara em meio à uma multidão que se aglomerava nas ruas da cidade. O chefe do Executivo participava de um evento da entrega de títulos rurais no município de Açailândia.

O ato infringiu o decreto estadual, que determinava o uso obrigatório do equipamento de proteção necessário para evitar a disseminação do novo coronavírus, em locais públicos e de uso coletivo.

A lei federal nº 6.437/77, que define infrações sanitárias, prevê multa de R$ 2 mil a R$ 75 mil em infrações leves; de R$ 75 mil a R$ 200 mil em infrações graves; e de R$ 200 mil a R$ 1,5 milhão em infrações gravíssimas.

Bolsonaro tinha o prazo de 15 dias após a notificação para apresentar a sua justificativa. Um despacho da Subchefia para Assuntos Jurídicos do presidente, datada em 4 de junho de 2021, diz que governo federal alega que o auto de infração não foi feito corretamente, solicitando a devolução do documento e o arquivamento do caso.

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