Câmara se manifesta sobre ação de Alberto Braga e diz que não houve descumprimento de liminar

A Câmara Municipal de Salvador se manifestou após Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatar mandado de segurança impetrado pelo vereador Alberto Braga (Republicanos), sobre derrubada do veto do prefeito Bruno Reis (UB) para pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias.

Em nota enviada à imprensa, a Câmara destacou o horário que a publicação do veto foi registrada no Diário Oficial. “A despeito da ação do vereador que resultou na liminar concedida no plantão judiciário desta madrugada, o Subprocurador Chefe da Câmara, Ícaro Rocha, afirmou que “a publicação automatizada do diário oficial contendo a promulgação do artigo vetado ocorreu, conforme sistema, às 09:57:59 da manhã, ou seja, de forma antecedente a ciência da ordem judicial”.

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De acordo com o subprocurador Chefe da Câmara, Ícaro Rocha, o caso será levado ao Poder Judiciário para comprovar a perda de objeto da medida. “Diante desse impasse, vamos procurar o Poder Judiciário para informar que o ato se concretizou antes do cumprimento e ciência da ordem judicial, produzindo todos os efeitos jurídicos no ordenamento, pelo que evidente a perda de objeto da medida”.

Ainda segundo o subprocurador, “com a promulgação realizada legitimamente e por se tratar de matéria interna corporis, entende-se que a discussão deve agora se pautar por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, que poderá ser proposta pelo prefeito municipal, caso ele assim entenda”. Ainda segundo a Câmara, o vereador Duda Sanches (União) falou ao telefone com o Procurador Chefe e confirmou que o protocolo da intimação judicial ocorreu apenas as 10:10 da manhã desta sexta-feira.

O mandado de segurança foi impetrado pelo vereador Alberto Braga (Republicanos), que argumenta que não houve publicação da matéria na ordem do dia e que não havia quórum qualificado para a votação. Ele frisou ainda que, caso a derrubada do veto fosse mantida, o município teria um impacto orçamentário superior a R$ 234 milhões.

Braga elenca trechos da sessão, elencando mensagens em que Geraldo Júnior omite o tema específico que seria objeto de votação. Braga ainda apontou “uma série de abusos, estratagemas e ilegalidades” cometidos pelo presidente da Câmara.

No dia da votação teve início uma grande confusão que teve como protagonista o líder do governo na CMS, vereador Paulo Magalhães Júnior (UB). Ele chegou a partir para cima de Geraldo Júnior, mas acabou sendo contido. Para evitar que a situação ficasse ainda pior, policiais militares que estão à serviço da presidência da Câmara, precisaram intervir.

Nesta sexta-feira (12), o TJ anulou a derrubada do veto do prefeito Bruno Reis. Na decisão, o juiz Joséfison Silva Oliveira ainda determinou que o presidente da Câmara, vereador Geraldo Júnior (MDB), se abstenha de promulgar a derrubada do veto. O magistrado vê risco de dano irreparável caso o projeto seja sancionado ou promulgado.

Câmara de Salvador derruba veto de Bruno e vereadores entram em discussão pic.twitter.com/VMnELyVBjW

— BNews (@bnews_oficial) August 9, 2022