CPI do MST: Líder do governo na ALBA manda recado após decisão da Justiça: "passando do limite"

O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Rosemberg Pinto (PT), viu com estranheza a decisão da Justiça que, nesta quinta-feira (4), atendeu a um pedido do deputado estadual Leandro de Jesus (PL) para anular um ato do presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), que arquivou o pedido do liberal para a instalação da CPI do MST.

Hoje, o desembargador Cássio José Barbosa Miranda acatou o mandado de segurança impetrado por Leandro e anulou o ato de Adolfo Menezes. O BNews teve acesso ao despacho, publicado nesta quinta-feira (4).

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"Amparados pela previsão legal constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao Deputado Estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida", escreveu o desembargador na decisão.

"Em relação ao risco de ineficácia da medida, a natureza investigativa da CPI justifica a postergação do contraditório. Ademais, da instalação da CPI nesse momento processual não decorrem danos irreparáveis, vez que o que se autoriza é o exercício da função investigativa típica do Poder Legislativo Estadual, cujos poderes deverão ser exercidos pelos seus integrantes em sintonia com o pacto federativo, nos limites do interesse estadual que se visa resguardar", emendou o magistrado.

Em contato com o BNews, na noite de hoje, Rosemberg afirmou que apesar de respeitar o Judiciário baiano, considerou a deliberação uma invasão de poderes e que vai conversar com o líder da oposição, deputado estadual Alan Sanches (União), assim como o próprio Adolfo.

"Eu estranhei a decisão do Poder Judiciário interferindo nessa questão interna da Assembleia Legislativa da Bahia. Acho ruim esse formato (...) não conversei ainda com os líderes da bancada de governo e nem com o presidente, mas a minha opinião é que nós vamos ter que enfrentar essa decisão do Poder Judiciário em interferir nas matérias internas da Assembleia Legislativa", afirmou Rosemberg Pinto.

"Isso já está passando do limite e realmente acho que a gente precisa respeitar as independências dos poderes. Imagine se um juiz tomar uma decisão e nós aprovarmos um na Assembleia Legislativa uma lei desautorizando aquela decisão do juiz. Isso nós não podemos permitir. Se depender de mim nós vamos enfrentar essa decisão. Eu tenho um respeito grandioso pelo Poder Judiciário. Mas, nós não podemos permitir esse tipo de invasão as decisões internas da Casa Legislativa", completou.