Edson Fachin indefere recurso de prefeito cassado em Canavieiras; entenda

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, indeferiu pedido de recondução ao cargo de prefeito de Canavieiras realizado pelo ex-gestor da cidade, Clóvis Roberto Almeida de Souza (Pros), cassado no final de 2023 pela Câmara de Vereadores local. O atual prefeito é Paulo Carvalho (Avante).

Fachin considerou que o instrumento utilizado pela defesa do ex-prefeito, o agravo de reclamação contra decisão anterior da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Canavieiras, não era a via devida para sustar a decisão do tribunal baiano nem da Câmara de Canavieiras.

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"Da análise das informações trazidas na petição inicial, bem como pelo exame dos documentos acostados nos autos, verifica-se não assistir razão à reclamante", escreveu Edson Fachin. O ministro apontou que a decisão da Vara de Canavieiras não usurpava competência legislativa da União "para definir crimes de responsabilidade ou traçar normas para o processo e julgamento de crimes dessa natureza".

O ministro ainda pontuou que "a análise das alegadas ilegalidades demandaria o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável pela via estreita da reclamação [instrumento jurídico escolhido pela defesa de Clóvis Almeida]".

“Neste cenário, não há como alegar a inobservância do paradigma invocado. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. A irresignação deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual", concluiu o ministro do STF.