Estados enviam ao STF proposta de acordo para redução de ICMS sobre combustíveis

Os estados apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta de conciliação para o impasse com o governo federal sobre a redução de tributos sobre combustíveis.
O ministro André Mendonça, que é relator da ação no STF, deu 24 horas de prazo para que o governo federal e o Senado se manifestem sobre a sugestão.

Após esse período, ele decidirá se dará aval a um eventual acordo entre as partes ou, caso não haja consenso, se decidirá por meio de liminar (de forma provisória).

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No início do mês, o ministro havia determinado que a União e os estados fechassem um acordo até terça-feira (14) a respeito da incidência do ICMS sobre os combustíveis. Ele considerou que o problema precisava de solução "urgente e imediata, ante a crise do preço dos combustíveis que assola o país".

Mas, mesmo que não haja acordo até o dia 14 e o ministro decida provisoriamente a respeito do caso, os envolvidos poderão apresentar, posteriormente, uma nova proposta que concilie todos os interesses.

A proposta de acordo foi oferecida pelos estados nos autos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Presidência da República, que pediu para ser declarada inconstitucional a regulamentação formulada pelo Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda) da lei que buscava reduzir a tributação de combustíveis. Na prática, os estados decidiram de forma que a lei não produziu efeito.

As discussões no STF envolvem tanto esse caso como um novo projeto de lei em discussão no Congresso que limita o ICMS sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações de forma por considerá-los bens e serviços essenciais.

Os estados cederam em parte e sugeriram reduzir a base de cálculo da taxação sobre esses itens até o final de 2022, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada estado.

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Em troca, haveria compensação integral pela União das perdas dos estados com as novas regras, usando receitas ou abatimento de dívidas com o Tesouro Nacional. Os governadores também seriam ressarcidos do congelamento, até o fim de 2022, do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF, que serve de base para a tributação estadual sobre combustíveis).

Eles também propõem que a essencialidade sobre energia elétrica e telecomunicações somente seja exigida a partir de 2024, conforme entendimento anterior do STF. O objetivo é evitar que o Legislativo antecipe esse prazo (como tentar fazer projeto de lei no Senado).

Os secretários estaduais ainda defendem uma redução gradativa, a partir de 2023, das alíquotas aplicáveis às operações com diesel e GLP (o gás de cozinha) até se chegar, em 2025, à alíquota modal de cada estado.

Além disso, caso a proposta seja aceita, haveria retorno das regras de tributação atuais para a gasolina e o álcool a partir de 2023.

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