Fabíola Mansur diz que Lei Antirracismo corrige lacuna que havia no Estatuto do Servidor

A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) disse, nesta terça-feira (21), que a sanção da Lei Antirracismo pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) preenche uma lacuna que havia no Estatudo do Servidor que não vedava a nomeação de pessoas condenadas por racismo ou injúria racial em cargos da administração pública direta ou indireta no Estado da Bahia.

"Em março, tivemos um case específico aqui na Bahia de uma contratação de um servidor público que havia sido condenado por crime de racismo e a gente chegou à conclusão de que o Estatuto do Servidor tinha uma lacuna, isto é, não previa a vedação de nomeação às pessoas condenadas por crime de racismo ou injúria racial; claro, transitado em julgado como fala a lei federal", disse a socialista, durante conversa com a imprensa. "Havia vedação de nomeação para a administração direta e indireta a pessoas condenadas por crime de machismo, de violência contra a mulher, mas não havia por crime de racismo", pontuou a parlamentar, que é autora da lei.

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"A gente decidiu apresentar em março e tramitou nessa Casa a lei que a gente apelida de Lei Antirracismo, que veda a nomeação de qualquer servidor público da administração direta ou indireta que tenha sido condenado por crime de racismo ou injúria racial", disse Fabíola. Ela lembrou que a aprovação ocorreu em agosto, por unanimidade e, no início de setembro, o texto foi encaminhado ao governador.

A parlamentar, entretanto, ponderou: "Claro que não se faz uma luta antirracista apenas com uma lei, vedando nomeação - o que, aliás, deveria ser uma coisa óbvia. A gente ter que fazer uma lei para falar o óbvio, infelizmente, em pleno século 21, é até para ficar triste, mas a gente fica feliz porque, junto com isso, vêm outras coisas: demandamos emendas para comunidades quilombolas, tivemos aqui a representação nesta Casa e votamos um projeto de resolução para visibilizar os heróis da Revolta dos Búzios".