Lula repassa R$ 15 bilhões para compensar estados e municípios por ICMS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois atos, nesta quarta-feira (22), que autoriza o repasse de R$ 15,8 bilhões para municípios, estados e o Distrito Federal para compensar as perdas causadas pela redução Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em 2022 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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Lula ainda autorizou a abertura de R$ 879,2 milhões em crédito para os governos regionais. O governo federal afirma que os recursos são para anular despesas e excesso de arrecadação de recursos livres.

Além da compensação das perdas relacionadas ao ICMS, parte do montante liberado é para diminuir os impactos financeiros com a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação (FPM) previstos na reforma tributária.

Em junho de 2022, o governo Bolsonaro determinou a redução do teto do ICMS sobre combustíveis e energia. Além disso, o ex-presidente havia vetado quaisquer iniciativas para ressarcir os estados e municípios pela diminuição da arrecadação do imposto.

Além das medidas anunciadas nesta quarta-feira (22), Lula já havia sancionado uma lei complementar, em outubro deste ano, para liberar em R$ 27 bilhões os municípios, estados e Distrito Federal para compensar as perdas de arrecadação causada pela medida de Bolsonaro. Na oportunidade, o governo havia adiantado R$ 10 bilhões.

Eu havia dito, meses atrás, que os estados e municípios não ficariam desamparados. Hoje, assinei dois atos que liberam R$15,8 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal, destinados à compensar as perdas financeiras referentes a redução na arrecadação. Nenhum prefeito…

— Lula (@LulaOficial) November 22, 2023