Ministro do STF manda Paulo Maluf pagar multa milionária em poucos dias; entenda caso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, mandou o ex-deputado e ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf, pagar uma multa milionária, no valor de R$ 2,7 milhões, em um período de dez dias.

A dívida é referente a penalidades impostas, conforme o site o Antagonista, pela 1ª Turma da Corte, em duas ações penais as quais o ex-parlamentar foi condenado pelos crimes eleitoral e de lavagem de dinheiro.

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O pedido contra Maluf, que hoje tem 91 anos, partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acabou sendo atendido pelo STF. Esta será a última intimação e, não havendo o cumprimento da determinação, caberá ao Ministério Público promover a execução da multa.

Além disso, a Procuradoria solicitou que não fossem admitidos recursos ou pedidos de reconsideração por parte da defesa do ex-governador de São Paulo, já que muitos deles foram considerados "manifestamente infundados", o que representa um incoformismo de Maluf com as decisões do Supremo.

De acordo com Edson Fachin, o último pedido de reconsideração nesse sentido foi negado por ele neste mês por ser “manifestamente infundado e protelatório”.

O ministro mencionou que, conforme o princípio da taxatividade recursal, somente podem ser utilizados os recursos expressamente previstos em lei e nos casos em que ela os admite.