PL que altera regulamentação de taxistas de Salvador é enviado à Câmara

Em Mensagem do Executivo enviada à Câmara Municipal, a Prefeitura de Salvador pretende alterar a regulamentação dos taxistas que prestam serviços ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) na capital baiana.

Caso seja aprovado, o Projeto de Lei nº 249/2023 altera um dispositivo da Lei nº 9.283/2017, presente no inciso XVI do art. 10, que prevê adequação à norma federal e exige do motorista apenas a inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

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Atualmente, a exigência do município é de que o taxista apresente certificação de regularidade junto ao INSS, vedando apenas o ingresso daqueles que não contribuem com a previdência a, no mínimo, oito meses. A mudança prevê a derrubada da exigência. 

Na mensagem, o prefeito Bruno Reis solicita tramitação em regime de urgência na Câmara para votação.