Concurso Polícia Civil: consulta ao TCE foi protocolada dia 20 de abril

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) oficializou, na quarta-feira (20), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a consulta para que o governador Rui Costa saiba quantos aprovados no concurso da Polícia Civil podem ser chamados de imediato. Na última sexta (22), Rui declarou que aguarda o parecer do órgão do controle externo para fazer o ato. O receio é de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal já que os limites de contratação estão comprometidos.

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A consulta está na Assessoria Jurídica do TCE que tem entre 45 e 60 dias de prazo máximo para concluir a análise. No entanto, as informações dão conta de que o parecer será expedido nos próximos dias por conta da necessidade de convocação. A dúvida que está sendo tirada se refere à data base para contagem de vagas.

O governador entende que as vagas oriundas das aposentadorias e eventuais falecimentos devem ser contadas a partir do lançamento do edital. Há, no entanto, entendimentos que as vagas devem ser contadas a partir de janeiro deste ano, ou seja, apenas a quantidade de aposentados ou mortos em 2016 seriam compensadas. Enquanto a decisão não é tomada os aprovados prometem manter a mobilização.

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