MP recomenda ao prefeito de Candeias que regularize cargos comissionados

A 3ª Promotoria de Justiça de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, recomendou ao prefeito Pitágoras que regularize os cargos comissionados na administração municipal, sob pena de enfrentar uma ação civil pública ou ação direta de inconstitucionalidade.

O promotor responsável pela orientação, Millen Castro de Moura, aponta que um ofício da prefeitura emitido em outubro do ano passado mostrava que apenas 26 dos 1.083 cargos comissionados da prefeitura de Candeias estavam ocupados por servidores efetivos. O número representava 2,5% do total.

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Como a legislação municipal não prevê casos, condições e percentuais mínimos para preenchimentos destes cargos por servidores efetivos, contrariando a Constituição, o promotor recomendou que o prefeito envie à Câmara de Vereadores um projeto de lei que altere a legislação criadora de cargos comissionados.

O projeto de lei deve extinguir aqueles que não possuam atribuições de chefia, direção e assessoramento, especialmente os de administrador de distrito, agente de comunicação social, agente de serviços públicos, assistente administrativo, auxiliar de serviços públicos, auxiliar de gabinete, inspetor, inspetor da guarda municipal, membro de JARI, motorista de gabinete, oficial de gabinete, secretário executivo, secretário administrativo e secretário do gabinete.

Na nova lei, também deverá constar as atribuições de cada um dos cargos comissionados e das funções de confiança, estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos para preenchimento dos postos por servidores de carreira. "Recomenda, ainda, ao prefeito de Candeias que exonere os atuais ocupantes dos cargos comissionados que não possuam atribuições de chefia, direção e assessoramento", diz a portaria do promotor Millen Castro de Moura, que pede para a recomendação ser estendida também à Câmara de Vereadores.