A bancada oposicionista na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) deu entrada nesta terça-feira (30) nas emendas aditivas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2018, entregue pelo governo estadual há duas semanas ao presidente da Casa, Angelo Coronel (PSD). Após a reunião desta tarde, os deputados da bancada de oposição encaminharam cinco emendas a LDO. A LDO deve ser colocada em pauta para votação até o início de julho deste ano, porém, antes, a Casa terá que votar as quatros propostas que sobrestam a pauta. A Alba não vota projetos há quase dois meses. E um dos principais motivos são as reclamações da falta de pagamento das emendas impositivas, tanto por parte do governo quanto da oposição. Inclusive uma das propostas da bancada à LDO reforça a execução das emendas, previstas no orçamento anual da Casa. A previsão das receitas para 2018 é de R$44,9 bilhões, superando em 2,7% o orçamento de 2017, que foi de R$ 43,7 bilhões. A estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) baiano para 2018 é de 3,0%, o que supera a estimativa brasileira de 2,3%. A LDO 2018 estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2018, em conformidade com o disposto na Constituição Federal.
Emendas:
A primeira emenda proposta pela oposição pede a inclusão no orçamento de dois programas do governo estadual, o Educar Para Transforma, que visa atingir 150 mil matrículas em cursos técnicos de nível médio, segundo o próprio governo, e o Saúde Mais Perto de Você, que busca descentralizar os serviços de saúde, fortalecendo o atendimento regional.
Outra emenda trata da Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), conforme o texto, o governo não poderá ultrapassar o percentual de 2% do total das despesas processadas, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, do exercício correspondente. A terceira emenda aditiva reforça o cumprimento da emenda impositiva que cada deputado tem direito. “Art.2 - Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas parlamentares, independentemente da autoria;”
As duas últimas emendas versam sobre a participação popular e transparência na elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LOA) e LDO. Conforme o texto, o governo terá que fazer audiências públicas para discutir as propostas com antecedência mínima de 15 dias da data limite para apresentar o projeto à Assembleia estabelecida pelo Poder Executivo. Outro ponto do texto solicita que o governo do Estado divulga no Portal Transparência do Executivo informações relativas à quantidade de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, além das remunerações dos servidores públicos estaduais.
