Câmara aprova Fundo e Conselhos para gestão da previdência dos servidores

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Foi aprovado pela Câmara de Salvador, artigo por artigo, na sessão desta quarta-feira (31), o projeto de lei do Executivo que visa a criação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores com o Fundo Municipal da Previdência do Servidor (Fumpres), além das criações dos Conselhos Municipal de Previdência do Servidor (Compres) e Fiscal do Fundo Municipal de Previdência do Servidor. A proposta supre a ausência do Instituto de Previdência do Salvador (Previs), extinta pela prefeitura.

A mudança busca tirar da autarquia, já não mais existente oficialmente, o poder de controle do fundo e passar isso para a secretaria da Gestão.  

Atualmente a Previs faz a gestão da previdência de 24.963 servidores ativos, 7.229 servidores inativos, 22.109 dependentes e 3.873 pensionistas.

A oposição votou contra os artigos que versavam sobre a composição dos Conselhos, pois não concordaram que a maioria das indicações fossem feitos pelo Executivo.

SOBRE O PROJETO — Em audiência pública realizada nesta semana, o presidente da Previs, Daniel Ribeiro, explicou que a mudança não altera direitos dos trabalhadores, mas consiste na adequação para suprir aquilo que foi aprovado pela Câmara na Reforma Administrativa do Executivo. “O fundo continua com sua autonomia e seu parâmetro legal”, afirmou na reunião.

Na mesma audiência que discutiu o projeto, de acordo com nota da assessoria da Câmara, o presidente do Sindicato dos Fazendários do Município (Sindfam), Lázaro Barbosa, disse que os servidores temem a perda de autonomia do fundo. “Uma autarquia é um órgão autônomo, tem seu próprio conselho fiscal. Sua extinção é um retrocesso político e de direitos. Outro prejuízo é para os servidores. Quando ajuizamos uma questão atualmente a Previs deveria responder de pronto. Agora na estrutura da Semge as decisões judiciárias vão gerar precatórios que podem levar anos até serem finalizados”, disse Lázaro.