João Henrique é punido e terá que pagar multa de mais de R$ 33 mil
TCM descobriu irregularidades na admissão de vigias e porteiros |
Publicado em 14/10/2011, às 08h11 Redação Bocão News
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O Tribunal de Contas dos Municípios multou o prefeito João Henrique em cerca de R$ 33 mil. A denúncia partiu do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Re gião contra o prefeito de Salvador em razão da admissão irregular de pessoal no exercício de 2010 e 2011. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (13), pelo TCM.
Ficou determinada a suspensão das contratações irregulares denunciadas. A denúncia foi oferecida à Procuradoria Regional pelo SINDIVIGILANTES – Sindicato dos Empregados em Empresa de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia contra o Município de Salvador, segundo a qual a Administração Municipal “após rescindir os contratos com algumas empresas de segurança, que culminou na dispensa de três mil vigilantes, teria recontratado parte desses trabalhadores sob a nomenclatura de vigias e porteiros, em desvio de função”, mediante convênio celebrado entre a Prefeitura e FEA – Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia, em flagrante violação à regra do concurso público, inserta no art. 37, II, da Constituição Federativa.
De acordo com o processo, o Município de Salvador, através da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SECULT, celebrou o Convênio nº 093/2009 com a Fundação Escola de Administração da UFBA – FEA, datado de 01 de dezembro de 2009, subscrito pelo então Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Carlos Ribeiro Soares e o Superintendente da FEA, Luiz Marques de Andrade Filho, no valor inicial de R$ 21.711.824,00, depois acrescido, por termo aditivo, em R$ 36.024.652,00, perfazendo o total de R$ 57.736.476,00.
O objeto do convênio é a cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento, planejamento, execução e avaliação de projetos técnicos nas áreas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, visando a efetivação de estudos, planos, programas e ações voltadas para a melhoria e elevação da qualidade de ensino das creches e escolas da Rede Municipal de Ensino de Salvador, Educação Infantil e Fundamental, a partir do Planejamento Estratégico desta Secretaria, com foco na Educação oferecida pela Rede Municipal de Ensino e na Realização de Jornadas Pedagógicas Qualificação de Profissionais de Educação.
Analisando-se o detalhamento das atividades, tanto na cláusula de compromisso da conveniada, como no Plano de Trabalho, verificou-se que tais atividades referem-se a elaboração de material didático-pedagógico, confecção de material áudio visual, ciclo de palestras, avaliação de rotinas administrativas, locação de espaços e outras assemelhadas, relacionadas ao objeto do convênio, mas delas não consta a prestação de serviços de vigilância e de portaria, que, aliás, nem poderiam, porque estranhas ao seu objetivo.
Em esclarecimento no procedimento preparatório, instaurado pela Procuradoria Regional do Trabalho, a própria Prefeitura admitiu a contratação de vigias e porteiros, com a utilização do convênio, à justificativa de que “a grande maioria das escolas municipais encontram-se em local de alto risco social, e atendendo ao apelo de diretores e funcionários e professores das escolas, de forma emergencial, que se deu por intermédio de convênio firmado com a FEA Fundação da Escola de Administração da UFBA; que a referida contratação permanece até os dias de hoje”.
No mesmo procedimento preparatório, disse a FEA que o convênio “inicialmente, teve como objeto a disponibilização de Técnicos de nível superior, médio e Analistas Técnicos que desempenhavam atividades administrativas junto a SECULT: que os profissionais, embora indicados pela SECULT, tinham suas Carteiras de Trabalho Previdência Social assinadas pela FEA: que este projeto ainda vige,” e que “o convênio atual tem como objeto apenas a disponibilização de vigias e porteiros para as escolas municipais e órgãos ligados a SECULT“ e, finalmente, que “todos os profissionais contratados e que fazem parte do convênio foram indicados pela SECULT”. Ainda cabe recurso da decisão.
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O Tribunal de Contas dos Municípios multou o prefeito João Henrique em cerca de R$ 33 mil. A denúncia partiu do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Re gião contra o prefeito de Salvador em razão da admissão irregular de pessoal no exercício de 2010 e 2011. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (13), pelo TCM.
