Secretário da Sedur se irrita ao ser questionado sobre funcionamento irregular da BK em Lauro: "o Habite-se é meu, eu que dei"

"[está funcionando] com decisão do secretário", respondeu José Pires quando questionado o motivo de a Sedur ter liberado novamente o estabelecimento | BNews

Publicado em 13/04/2019, às 16h11 Rafael Albuquerque

A loja Burger King, localizada na Estrada do Coco, BA-099, em Lauro de Freitas, foi interditada da última terça-feira (9) por fiscais da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (Sedur), mas a interdição durou pouco tempo por ordem do próprio secretário José Pires.

A filial estava funcionando de forma irregular, já que não possuía Habite-se. Trata-se um auto de conclusão de obra, uma espécie de certidão expedida pela prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.

O problema é que a unidade da Burger King de Lauro reabriu mesmo sem o documento. Procurado, o secretário da Sedur do município localizado na Região Metropolitana de Salvador (RMS) tergiversou quando questionado se a filial estaria funcionando sem o documento.

"[está funcionando] com decisão do secretário", respondeu José Pires quando questionado o motivo de a Sedur ter liberado novamente o estabelecimento comercial. Posteriormente, tentou explicar a situação, porém sem confirmar a existência do documento: "Habite-se significa em condições de habitabilidade. Requereu pra dois empreendimentos em um imóvel só, onde é a Burguer King e onde vai ser a farmácia. Concluída a Burger King ele pediu para funcionar, pois o outro (a farmácia) não estava funcionando".

O secretário afirmou ao BNews que pediu vários laudos à empresa, entre eles os "de edificação, de segurança, de vigilância sanitária", e que isso lhe foi entregue. E defendeu: "ele [Burger King] tem condições de habitabilidade para funcionar", ressaltando que o que se deve exigir é a "segurança da comunidade".

Após o discurso enfático em defesa da permanência do funcionamento da Burger King de Lauro de Freitas sem toda a documentação exigida pela legislação, o secretário da Sedur foi questionado, de novo, se o proprietário do estabelecimento tem o Habite-se, e voltou a responder de forma evasiva: "existe uma decisão do secretário, no limite da competência que ele tem, que reconhecido o pressuposto de segurança deferiu a abertura".

Aparentando nervosismo durante a ligação, afirmando a todo momento que é advogado, que não sabe por qual motivo o BNews estaria interessado na referida matéria e reclamando por estar sendo importunado com tal assunto em pleno sábado, o secretário foi informado que ele não pauta a redação, que a matéria é de interesse público e que é sua obrigação tratar do assunto, mesmo em pleno final de semana, já que é o gestor público responsável pela pasta relacionada ao caso.

Antes de desligar o telefone, o secretário José Pires, da Sedur de Lauro de Freitas, foi questionado novamente sobre a existência ou não do Habite-se para funcionamento da Burger King de Lauro, e disparou: "o Habite-se é meu, eu que dei", e também afirmou que a reportagem estava tirando conclusões. "O senhor quer [usar] a palavra Habite-se, aí o senhor que escolha. Eu não vou responder o que o senhor quer", disse exaltado.

Vale lembrar que a legislação prevê a possibilidade da emissão de um “Habite-se parcial”, em que somente parte da construção foi concluída. Por exemplo: se houver dois edifícios aprovados, mas o proprietário construiu apenas um, pode pedir o Habite-se parcial do primeiro prédio e usufruir de quase todos os direitos sobre ele, inclusive ocupar e vender. Isso é o que a lei prevê, mas o secretário não respondeu claramente que foi emitido o documento Habite-se, seja o completo ou o parcial, para funcionamento da Burger King. Quando questionamos a possibilidade, então, de a loja estar funcionando de forma irregular, se limitou a sugerir que a reportagem estava tirando conclusões.

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