Empresa ingressa com mandado de segurança para suspender licitação do lixo em Feira de Santana

A empresa Construtec Construtora Ltda ingressou com um mandado de segurança na 2ª Vara de fazenda Pública de Feira de Santana, Portão do Sertão, para suspender o processo de licitação que escolherá o responsável pela administração de aterros sanitários e gestão de coleta de lixo no município. O representante da empresa, o advogado Arivaldo Marques, conta que o pedido foi ingressado na última quarta-feira (12), e ainda não foi apreciado pelo titular da comarca. 

A Construtec é uma das empresas interessadas em participar do certame. A realização da licitação fala de inúmeros serviços em um único edital. “Não é só o serviço de coleta de resíduos sólidos e hospitalares. Você também tem nessa licitação, o serviço de varrição mecânica e manual, o serviço de podas de árvores nos parques públicos e na cidade como um todo”, explica. O defensor argumenta que estes são serviços autônomos, e que poderiam ser feitos em lotes distintos. Esta divisão, na ótica da empresa, permitiria a participação de uma maior quantidade de empresas apitas a participar da concorrência.  

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“Isso possibilitaria, inclusive, a obtenção de menores preços”, acrescenta. Ele também argumenta que o fracionamento também representaria um menor risco a efetividade da prestação destes serviços, uma vez que deixaria de existir a centralização de atribuições em uma única empresa. Outro argumento utilizado pela Construtec é de que o município não indica no edital do certame os postos e hospitais de Feira de Santana em que a coleta de resíduos hospitalares terá de acontecer. 

“Quando questionada, ela [a prefeitura] responde que cabe aos licitantes fazer esse levantamento. O município tem todo o cadastro de hospitais e postos de saúde. Por que não já colocar no edital os locais onde terá de acontecer o recolhimento dos resíduos?”, questiona. Ele argumenta também que a Sustentare Serviços Ambientais S/A - que atualmente presta este serviço a prefeitura, e participante do atual processo - teria vantagem em relação as demais neste quesito.  Na última quarta-feira (13), o BNews noticiou que a Sustentare estaria sendo favorecida na licitação. 

“São situações que ao nosso ver apontam ilegalidade no edital, e impedem a competitividade. Talvez sejam poucas as empresas que tenham condições de participar do edital como ele atualmente está”, opina. Outra ilegalidade apontada pelo defensor diz respeito as especificidades exigidas durante a elaboração da Certidão de Acervo Técnico (CAT). O documento é uma espécie de atestado de experiência anterior que as empresas participantes devem apresentar durante o certame. 

Neste quesito, o município de Feira de Santana pede que, além de experiência na prestação de serviço de coleta de resíduos, a concorrente terá de especificar que isso foi feito através de veículos que possuam GPS (Sistema de Posicionamento Global). “O município pode exigir que os carros possuam GPS, mas isso não deve constar na CAT”, conclui Marques.