Nova Lei de Licitações deve demorar a ser votada por obstrução da oposição, explica Daniel Almeida

Pauta relevante para causa ambientalista, a nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que disserta sobre modalidades de contratação, seguro-garantia e outros aspectos vai a plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (17). Porém, não tem prazo de votação, já que a oposição ao governo está em estado de obstrução contra o governo.

Um dos itens do projeto prevê maior controle sobre barragens. "Nós estamos numa posição de obstrução política, em função desse clima todo que tá no país, com a reforma da Previdência e etc, aproveitando todo tempo pra fazer debate e obstruindo", explicou o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB) ao BNews, integrante da Frente Parlamentar Ambientalista.

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Segundo ele, há também outros motivos para a demora, como relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), que faz alterações no texto. "No geral, tem alguns avanços. Ela traz cuidados maiores pra realização de licitações", afirma, mas foi um adendo, "mas tem algumas questões em relação à responsabilidade do licenciamento ambiental e etapas da realização dele. Acho que tá confuso", afirmou.

Ponto nevrálgico

Um dos itens cruciais do texto é a continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. Para o deputado Daniel Almeida, é um ponto que deve ser discutido com cuidado.

"Uma coisa é ter uma empresa com uma irregularidade, e outra coisa é você, em função disso, paralisar uma obra, o que produz prejuízos para a sociedade. A sua retomada no futuro pode tornar a obra mais cara ainda", acredita.

O deputado acredita que esse suposto erro tem sido cometido nos últimos julgamentos. "Nos últimos anos tivemos problemas assim, em função de um rigor exagerado na punição de pessoas. Acabou punindo empresas, invibializando obras", disse.

O projeto

O  projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

O administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Há a ideia também de estabelecer um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual (8.666/93) por até dois anos.

Diálogo competitivo

Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, os participantes devem apresentar sua proposta final.

Essa modalidade poderá ser usada ainda para contratação de parceria público-privada, em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo).

Outro ponto importante do relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.