Em reunião, Rui pauta 7 itens para bancada baiana no Congresso

Na manhã desta segunda-feira (8), o governador Rui Costa (8) se reuniu com deputados federais e senadores e discutiu interesses da bancada baiana no Congresso. Segundo o deputado federal Nelson Pelegrino (PT), o encontro foi além da discussão de votar contra ou a favor da Reforma Tributária. "São projetos que se forem aprovados serão muito mais importantes para o financiamento do regime próprio da Bahia. A gente sai com esta agenda da Lei Kandir que são quase R$ 4 bilhões de crédito. O bônus da sessão onerosa que podem gerar mais R$ 2 bilhões para a Bahia, tem os royalties da União. A questão da prorrogação dos precatórios, a aprovação da lei que dá oportunidade ao Estado de terceirizar a cobrança de suas dívidas e o Plano Mansueto, que é um PLT", afirmou o parlamentar ao BNews.

Segundo o petista, "essa é a agenda dos governadores e a agenda prioritária da Bahia". "Nós saímos com esta agenda para trabalhar no Congresso. A Previdência, o governador disse que não é contra a inclusão dos estados e municípios, mas nos termos em que a coisa está hoje os ganhos para a Bahia são em torno de R$ 40 millhões. É muito pequeno o ganho da Bahia. A prioridade da agenda do governador para com a bancada são estas", disse.

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Reunião
A reunião, de portas fechadas, começou por volta das 9h. Nove deputados faltaram ao encontro e permaneceram em Brasília. Itens discutidos:
1 - Fim da Lei Kandir
2 - Governo Federal pagará R$ 4 bilhões referentes à Lei Kandir
3 - Bônus de Assinatura
4 - Royalties
5 -Pagamento de precatórios
6 - Aprovação do PL 459/2017
7 - Plano Mansueto

Políticos presentes:
Afonso Florence (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Nelson Pelegrino (PT)
Valmir Assunção (PT)
Zé Neto (PT)
Antonio Brito (PSD)
José Nunes (PSD)
Paulo Magalhães (PSD)
Otto Filho (PSD)
Claudio Cajado (PP)
Mario Negromonte Jr (PP)
Alex Santana (PDT)
José Rocha (PL)
João Carlos Bacelar Filho (PL)
Sargento Isidório (AVANTE)
Marcelo Nilo (PSB)
Daniel Almeida (PCdoB)
Uldorico Junior (PROS)
Felix Jr (PDT)
Jorge Solla (PT)

Políticos ausentes:
Lídice da Mata (PSB)
Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (Podemos) Waldenor Pereira
Tito (AVANTE)
Charles Fernandes (PSD)
Cacá Leão (PP)
Raimundo Costa (PL)
Ronaldo Carletto (PP)

A reunião também contou com o vice governador João Leão (PP).

Lei Kandir
Trata das regras para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em todo o país. A lei original foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 1996 e ganhou o nome do então ministro do Planejamento Antônio Kandir, seu idealizador. Ao longo dos anos, a Lei Complementar 87/96 já foi alterada por várias outras leis. O ponto mais polêmico da Lei Kandir, e que motiva disputas mais de 20 anos depois, é a isenção do ICMS para produtos básicos ou semielaborados ou serviços destinados ao mercado externo.

A grande polêmica se dá porque o ICMS é um imposto estadual e a competência para instituí-lo cabe aos governadores. Ou seja, o governo federal decidiu incentivar as exportações isentando empresas de pagarem um imposto estadual. O ICMS é o principal tributo cobrado no âmbito dos estados e parte dele é repassada aos municípios. Os recursos são fundamentais para que governadores e prefeitos fechem as contas. Em um acordo para conseguir aprovar as novas regras, em 1996, o governo federal acertou com os governadores uma espécie de compensação. A União repassaria anualmente o valor que os estados deixassem de arrecadar por causa da isenção prevista na Lei Kandir.

Plano Mansueto
No dia 4 de junho deste ano, o governo encaminhou ao Congresso 1 projeto de lei (íntegra) que oferece a Estados e municípios ranqueados como nota C em capacidade de pagamento a chance de obter empréstimo com garantia da União. Nas regras atuais, apenas os ranqueados como A e B podem pleitear o crédito.

De acordo com o Tesouro Nacional, 11 unidades da federação são elegíveis ao projeto: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Para aderir ao PEF (Programa de Equilíbrio Fiscal), chamado também de Plano Mansueto, em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, é necessário que os Estados autorizem, por exemplo, que a CGU (Controladoria Geral da União) acesse seus respectivos sistemas contábeis.

Com informações do Nexo e do Poder 360