Neto diz que vetos são feitos a partir de uma análise criteriosa, jurídica da Procuradoria

O prefeito ACM Neto (DEM) justificou os 12 vetos feitos aos projetos de lei dos vereadores que tem gerado polêmica na Câmara. Segundo o gestor, ele não fez nenhum veto por ideologia politica partidária e sim baseado em pareceres jurídicos. “Ninguém veta porque quer vetar. Não estou vetando porque quero. Os vetos são feitos a partir de uma análise criteriosa jurídica da Procuradoria do Município, antes da minha palavra final sempre há um parecer da Procuradoria. Quando esse parecer tem a ver com injuridicidade com problema de adequação legislativa ou inexequibilidade em relação ao mérito, eu tenho que acatar”, afirmou, na manhã desta sexta-feira (6), durante a inauguração do monumento ao 2 de Julho. 

Ainda conforme Neto, ele não pode sancionar lei que depois vão ser conflitantes com ordenamento jurídico. “A questão de vetar não é querer podar o direito do vereador, não é isso. Agora eu não posso sancionar lei que depois vão ser conflitantes com ordenamento jurídico ou inexequíveis. Existem vetos de vereadores da minha base e oposição. Não faço essa distinção. O que determina o veto é a matéria a luz de uma análise jurídica. Eu não veto porque quero, eu veto quando não tenho jeito de sancionar”. 

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O prefeito respondeu também à declaração do professor Edvaldo Brito (PSD) sobre judicializar os vetos. “A Câmara pode fazer quantas emendas ela quiser aos projetos encaminhados pelo Executivo, por sua vez, cabe ao Executivo e exclusivamente a ele a decisão de sancionar e vetar. Então, as palavras, com todo respeito que eu tenho ao professor Edvaldo Brito, não são compatíveis com o histórico jurídico dele. Ele tem uma respeitabilidade jurídica muito grande e essas palavras não são compatíveis com a dimensão do jurista que ele é”, afirmou.  

Saiba quais foram os vetos: 

PL nº 282/2018 (total), do vereador Edvaldo Brito (PSD), que decreta como patrimônio imaterial de Salvador o idioma Iorubá;
PL nº 104/2019 (total), de Fábio Souza (PHS), dispõe sobre a inclusão do Arraiá do Galinho no calendário oficial da cidade; 
 PL nº 97/2018 (total), de Téo Senna (PHS), obriga os bancos que não possuem estacionamento próprio a disponibilizar vagas gratuitas aos usuários; 
 PL nº 114/2019 (parcial), de Alexandre Aleluia (DEM), acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 63 e parágrafo único ao artigo 94 da Lei nº 5504/99; 
 PL nº 103/2019 (total), também de Alexandre Aleluia, dispõe sobre a educação domiciliar (homeschooling); 
 PL nº 125/2019 (total), de Sidninho (Podemos), acrescenta os agentes comunitário de saúde e de combate a endemias ao Grupo Profissional de Saúde; 
 PL nº 525/2017 (total), de Sabá (PV), obriga shoppings a disponibilizarem cadeiras para refeição infantil nas praças de alimentação; 
 PL nº 09/2016 (parcial), de Orlando Palhinha (DEM), institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, na primeira semana de abril; 
 PL nº 90/2019 (parcial), de Suíca (PT), prioriza a pessoas com Acromatose (albinismo) na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas; 
 PL nº 267/2018 (total), de Moisés Rocha (PT), prevê atendimento diferenciado a portadores de Diabetes e Hipertensão; 
 PL nº 81/2018 (total), de Marta Rodrigues (PT), que institui o Programa de Atenção à Primeira Infância no âmbito municipal; 
 PL nº 232/2015 (total), de Cátia Rodrigues (PHS), dá prioridade processual às ações de imunidade tributária de templos religiosos (art. 150 da Constituição Federal) junto à Secretaria da Fazenda Municipal.