Neto veta projeto que previa meia-entrada para músicos em espetáculos de Salvador

O titular da Prefeitura de Salvador, ACM Neto (DEM), enviou para a Câmara Municipal de Salvador o veto total ao Projeto de Lei nº 619/2017, que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada para músicos em casa de diversão, espetáculos musicais e teatrais. O texto tem autoria do vereador Mauricio Trindade (DEM), que atualmente faz parte da base governista.

A iniciativa buscava dar condições para o artista se atualizar profissionalmente acompanhando os shows e espetáculos, concedendo desconto de 50% no valor efetivamente cobrado para o ingresso em casa de diversão, de espetáculos musicais e teatrais para os músicos inscritos na Ordem dos Músicos ou no Sindicato dos Músicos.

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Na análise técnica da Procuradoria Geral do Município, a proposição "afronta aos princípios da livre iniciativa, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e um dos esteios da ordem econômica que busca assegurar a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica".

Ainda sob o aspecto jurídico, de acordo com o texto enviado pela prefeitura, a proposta "excede a competência municipal, em razão do reflexo do desconto nos valores dos ingressos cobrados pelos particulares estar vinculado à legislação civil, cuja competência legislativa é exclusiva da União".

"Ademais, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal de que não é obrigatória a inscrição na Ordem dos Músicos para exercício da atividade artística, a proposição não garante a isonomia entre os representantes da própria classe em razão do benefício ser destinado apenas àqueles filiados às referidas instituições", finaliza o veto, assinado pelo prefeito.