AL-BA: PEC da Previdência será apreciada em janeiro durante sessão extraordinária

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a Previdência dos servidores estaduais enviada à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo governador Rui Costa (PT) será apreciada pela Casa em janeiro de 2020. 

De acordo com o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na AL-BA, a pauta chega na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em 7 de janeiro, numa sessão extraordinária, já que trata-se de um mês de recesso dos parlamentares.

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"Na realidade, hoje, nós recebemos a publicação. Tem um prazo de emendas, esse prazo vence dia 30 ou dia 5, a depender do caráter, se nós votarmos prioridade esse prazo reduz 50%. A ideia é que se faça uma convocação extraordinária, porque ela vem em caráter de urgência. Com isso, nós vamos trabalhar o mês inteiro", explicou, em entrevista ao BNews nesta quarta-feira (18).

A avaliação do deputado é que a votação em primeiro turno ocorra dia 14, e a PEC seja votada em segundo turno no dia 18. "Dentro de um calendário com perspectivas de vistas e tal, estamos trabalhando isso. Iria até o dia 28", completou.

A PEC

De acordo com a mensagem encaminhada à Casa, publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial, as alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) são uma forma de adequar as regras estaduais às federais, aprovadas por Câmara e Senado na Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro deste ano. 

No texto, ele ainda justifica que as mudanças são necessárias para preservar o equilíbrio “financeiro e atuarial” da Previdência baiana. 

A PEC, de 157/2019, traz uma série de mudanças nos artigos da Constituição Estadual que estabelecem os critérios para concessão de aposentadoria e pensão aos beneficiários do regime. Uma delas é a mudança na idade mínima geral para ter direito a se aposentar.

Caso a proposta seja aprovada, a idade para mulheres passa dos atuais 60 para 62 anos. A dos homens permanece de 65 anos.