Rui envia à AL-BA projeto que reforma previdência dos servidores públicos estaduais

O Governo do Estado da Bahia, Rui Costa (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que reforma a previdência dos servidores públicos estaduais.

O medida aborda questões complementares à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) baiana já encaminhada à Casa legislativa no último dia 17, como pensão para filho estudante universitário, alíquota de contribuição e abono de permanência.

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A pensão para filho estudante universitário, até os 24 anos de idade, por exemplo, é um benefício que havia sido excluído desde 2002.

A alíquota de contribuição é outro ponto da reforma da previdência que vai passar por alteração. Atualmente, o aposentado e pensionista que ganha abaixo de R$ 5,8 mil não contribui com alíquota previdenciária.

A Emenda Federal prevê cobrança da alíquota de quem ganhe acima de um salário, mas a proposta baiana é de que fique isento aquele que ganhar três salários mínimos.

Pela nova regra, aproximadamente 59 mil inativos e pensionistas ficariam isentos da alíquota previdenciária, o equivalente a 45% do total.

O projeto de lei ainda trata do abono de permanência, sendo que a proposta é reduzir o valor do abono para 70% da contribuição previdenciária paga pelo servidor que adquirir o direito à aposentadoria e opte por permanecer em atividade.

A Bahia foi obrigada a adequar a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais após a promulgação da PEC 103, no ano passado. A PEC enviada pelo governo do Estado à AL-BA, em dezembro, segue a mesma linha da norma federal, já aprovada pelo Congresso.

Dos 27 estados brasileiros, 20 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência; 13 delas já foram aprovadas. A Bahia, que chegou ao final de 2019 com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões e com previsão de ampliar o montante para R$ 4,8 bilhões este ano.

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