“É a judicialização da política”, critica presidente interino da ALBA, após liminar barrar votação da PEC 158

O presidente interino da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual Alex Lima (PSB) criticou a decisão judicial suspendendo a votação da PEC 158 em caráter liminar, que altera as regras da previdência dos servidores públicos do estado. O parlamentar ressaltou que respeita a decisão, mas discorda. “Acho ruim, é a judicialização da política. Respeito, mas discordo”, disse, em conversa com o BNews neste domingo (12). 

No último sábado, a desembargadora Rosita Falcão Maia, deferiu o pedido do deputado Hilton Coelho (PSOL), que ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia com um mandado de segurança, para barrar a tramitação da PEC 158. A matéria foi apresentada pelo governador Rui Costa (PT), que também convocou os deputados para votarem em sessão extraordinária. 

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A sessão, no entanto, segundo Alex Lima, está mantida para esta segunda-feira (13), já que tem outros projetos para serem apreciados, a exemplo da autorização para venda do antigo colégio Odorico Tavares, em Salvador e a proposta que altera a aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários.  O presidente da Casa, Nelson Leal, que estava em viagem, retorma nesta segunda (13). 

A PEC da previdência é motivo de protesto dos servidores do Estado, que vêm retirada de direitos no projeto enviado pelo Executivo à AL-BA. O regime de prioridade para a PEC foi aprovado em sessão ordinária realizada no último dia 18 de dezembro. Hilton defende que as circunstâncias de realização desta sessão vão de encontro com o que a Constituição Federal, Estadual e o Regimento Interno da Casa determinam: a presença de no mínimo 32 deputados para que ocorra qualquer deliberação.

Alvo de críticas e protestos, a PEC 158 enviada pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa na Bahia (AL-BA) no dia 17 de dezembro, propõe mudanças significativas nas regras de aposentadoria dos servidores públicos do estado. Na prática, as mudanças se referem principalmente ao tempo de contribuição e idade mínima, e afeta ainda mais significativamente os professores da rede pública de ensino.  A idade mínima para se aposentar pode subir de 50 para 62 anos - 7 anos de aumento. Para os homens, o aumento é ligeiramente menor: de 55 para 60 anos. Outro aspecto bastante criticado pelos servidores é a taxação da alíquota de 14% referente à contribuição previdência de servidores, pensionistas e aposentados.

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