Novo texto da PEC da Previdência é publicado no Diário Oficial do Legislativo; veja principais mudanças

O governador Rui Costa encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o novo texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica as regras da Previdência dos servidores estaduais.

A nova redação foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Legislativo. A medida ocorre um dia após o petista solicitar que a proposta enviada à Casa em dezembro do ano passado fosse retirada de tramitação para realização de ajustes no texto.

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A iniciativa de Rui, segundo o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), foi para evitar a judicialização “indeterminada” da PEC, após a desembargadora Rosita Falcão, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ordenar, em decisão liminar, a suspensão da tramitação do projeto. 

Na determinação, a magistrada justificou que a proposta estava tramitando na casa desrespeitando os ritos processuais previstos no regimento interno da AL-BA. Ela atendeu pedido feito pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL).

Ainda de acordo com o líder governista, a nova PEC, numerada como 159, traz mudanças, após críticas contundentes de sindicatos. Confira abaixo os principais pontos da alteração:

- Redução da idade mínima. De 65 para homens e 62 para mulheres, passa para 64 e 61, respectivamente. No caso dos professores, a idade reduz mais 5 anos, para 56 anos no caso de mulheres e 59 anos em homens;

- O pedágio - período adicional de contribuição do que tempo que, na data em que a PEC entrar em vigor, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição - cai de 100% para 60%. Para professores, policiais civis e agentes penitenciários fica estabelecido em 50%;

- Para o período de transição, a idade, que era estabelecida em 55 anos se mulher e 60 para homem, muda para 54 mulher e 59 homem;

-O aumento da alíquota, antes para quem ganha acima de R$ 10 mil, só será feito para para quem recebe mais que R$ 15 mil;

- Taxação de inativos a partir de três salários mínimos.