Após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidir suspender, por meio de uma liminar, a tramitação da PEC da Previdência dos servidores estaduais na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a Procuradoria-geral da Casa informou, por meio de nota oficial enviada à reportagem, que se reuniu com a desembargadora responsável para discutir a decisão.
"Embora a decisão não tenha sido oficialmente entregue ao Parlamento estadual, a decisão foi publicizada pelos meios de comunicação e o procurador-geral da Assembleia, Graciliano Bonfim, solicitou audiência - e foi recebido – em audiência pela magistrada. A reunião com o fito de elucidar as questões que a levaram à suspensão da tramitação da PEC, ocorreu às 15h", diz um trecho da nota.
Em nova liminar concedida pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Dinalva Gomes Laranjeita Pimentel, a PEC 159/2020 que trata da reforma da previdência estadual teve seu calendário de tramitação suspenso nesta terça-feira (28). O deputado estadual Prisco foi o autor do mandado de segurança.
Prisco chegou a afirmar, em entrevista ao BNews, que o presidente da Casa, Nelson Leal (PP), havia orientado o procurador a não receber a notificação do oficial de Justiça enviado pelo TJ-BA.
Confira abaixo a nota da AL-BA na íntegra:
A Assembleia Legislativa ainda não foi oficialmente notificada da decisão liminar que suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159 de 2020, que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências. Decisão limin ar à ação impetrada pelo deputado Soldado Prisco (PSC), foi proferida pela desembargadora Dinalva Gomes Laranjeiras Pimentel, na manhã desta terça-feira (28).
Embora a decisão não tenha sido oficialmente entregue ao Parlamento estadual, a decisão foi publicizada pelos meios de comunicação e o procurador-geral da Assembleia, Graciliano Bonfim, solicitou audiência - e foi recebido – em audiência pela magistrada. A reunião com o fito de elucidar as questões que a levaram à suspensão da tramitação da PEC, ocorreu às 15h.
Após a audiência, a Procuradoria-geral da Assembleia estuda qual o melhor instrumento legal para esclarecer a s questões que levaram à suspensão da tramitação, possibilitando a continuidade da tramitação da PEC 159/2020. Pela manhã, a comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Vítor Bonfim (PL).
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