Rui envia à AL-BA projeto que doa terreno para construção de nova sede do TRE

O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei Nº 23.748/2020 que “autoriza a doação de imóvel à União Federal, para construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE). A mensagem ao Legislativo foi publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da AL-BA. 

“Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal área de terra medindo 26.281,00m² (vinte e seis mil duzentos e oitenta e um metros quadrados), registrado sob o número de matrícula nº 3376, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, situada no Centro Administrativo da Bahia, com as coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei”.

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Parágrafo único - A área de terra descrita no caput deste artigo destina-se exclusivamente à construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral, na Bahia.