Comissão de Ética da Presidência arquiva denúncias contra Fabio Wajngarten

A Comissão de Ética da Presidência da República arquivou as quatro denúncias apresentadas contra o chefe da Secretaria de Comunicação do governo do presidente Jair Bolsonaro, Fabio Wajngarten.

Ele foi denunciado por ser o principal sócio da FW Comunicação e Marketing, que presta serviços a emissoras e agências que mantêm contratos com o governo. A decisão pelo arquivamento foi por maioria, 4 votos a 2.

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Segundo a legislação brasileira, o servidor não pode exercer atividade que implique "a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão dele ou de colegiado do qual participe".

Para o relator, conselheiro Gustavo Rocha, o fato de ser sócio-cotista na empresa não significa que Wajngarten exerça alguma atividade, de forma que não o caso não se enquadra em ofensa a lei.

"Não há, assim, elementos nos autos, ainda que indiciários, que indiquem que a autoridade representada tenha praticado, sequer, o núcleo do tipo, quanto mais toda a situação nele descrita. O caso seria diferente se a autoridade tivesse permanecido na condição de administrador da sociedade empresária, porque, nesse caso, haveria a prática do núcleo do tipo, ou seja, o exercício de uma atividade", afirmou o relator.

O conselheiro acolheu também o argumento apresentado por Wajngarten de que a empresa apenas faz controle de concorrência, uma espécie de auditoria que verifica quais anúncios foram veiculados na mídia, apresentando o tempo e a hora que foi feita cada exposição.

Com isso, o relator concluiu que a empresa de Wajngarten não presta serviços de comunicação, mas vende dados, uma atividade, segundo Gustavo Rocha, sem nenhuma relação com a da Secom.

Por meio de nota, o advogado Fernando Augusto Fernandes, que defende Wajngarten, questionou a atuação da imprensa: "O jornalismo exerce função essencial de informar as pessoas, mas não pode se desvirtuar em campanhas difamatórias por motivos pessoais, econômicos e políticos, como foi caso de jornalista da Folha de S. Paulo neste episódio".