Presidente da CMS diz que pedido de sindicato para suspender tramitação da Previdência é “ataque” ao processo legislativo

O presidente da Câmara de Salvador, Geraldo Junior, afirmou que o pedido do Sindicatos dos Servidores da Fazenda de Salvador para suspender a tramitação da Reforma da Previdência da capital baiana é um “ataque” ao processo legislativo. Ele ainda defendeu a decisão do juiz plantonista Renato Caldas do Valle Viana, que negou a liminar ingressada pelo órgão. 

"A Câmara Municipal de Salvador, na pessoa do seu presidente, foi surpreendida neste fim de semana com três mandados de segurança, interpostos no regime de plantão judiciário do TJ-BA, um de autoria dos vereadores Silvio Humberto, Aladilce Souza e José Trindade, o outro de autoria do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador e o último do Sindicato dos Servidores da Fazenda do Município de Salvador, todos praticamente com o mesmo objeto processual, no sentido de sobrestar, liminarmente, a tramitação da reforma da previdência municipal. O único dos mandados de segurança que teve sua liminar apreciada, pelo juiz plantonista de primeiro grau RENATO CALDAS DO VALLE VIANA que, entendendo descaber mandado de segurança coletivo para realizar o controle judicial do processo legislativo, pois a entidade de classe (Sindicato dos Servidores da Fazenda do Município de Salvador, autor de uma das ações) careceria de legitimidade para atacar os atos praticados pela Casa Legislativa durante o processo de elaboração da lei, além de considerar que o direito buscado pela entidade encontra óbice na impossibilidade de ingerência jurisdicional em atos interna corporis do Poder Legislativo, indeferiu o pleito liminar, mantendo hígida a tramitação da reforma da previdência”.

SALVADOR

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O magistrado alegou falta de elementos jurídicos dos fatos para concessão da liminar. Na decisão e na utilização da jurisprudência, alegou que o sindicato não teria competência para pleitear a paralização. O juiz, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que somente o parlamentar pode questionar a conduta do Parlamento quando desrespeitada norma disciplinar do processo legislativo. “O cumprimento das discussões levadas à exaustão, as diversas reuniões e audiências públicas todas acertadas em reunião do Colégio de Líderes, convocado com este fim, nos deixa muito tranquilo em relação a esses mandados. E, assim em acertada decisão de uma dessas peças, o juiz Renato Caldas, indeferiu liminar por entender que as decisões interna corporis cabe à Câmara”, disse Geraldo. 

O presidente ainda afirma que “quando se cumpre os nossos deveres de gestor que preza por uma tramitação democrática e participativa, deitamos a cabeça no travesseiro tranquilos, com a certeza do dever cumprido, é assim tem mostrado o judiciário, imparcial e respeitoso com os outros poderes. Diferentemente disso, são aqueles que utilizam desse expediente apenas para jogar para torcida, tentando a passar a falsa ideia que estão cumprindo com seus deveres, mas a população não entra mais nessa cilada, desabafa Geraldo Júnior. A procuradoria da Casa está em plantão de 24 horas para responder esses ataques à democracia, conclui o presidente".