Câmara de Salvador aprova projeto que cria Fundo Municipal do Trabalho

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (25), o projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Municipal do Trabalho e altera o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda. A proposição tem por objetivo adequar a legislação municipal para a execução das ações ligadas ao Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Nesse sentido, foi proposta a criação do fundo com a previsão dos recursos que o constituem, a forma de aplicação destes e as regras para sua administração, bem como a reestruturação do Conselho Municipal, criado pela Lei nº 6.588, de 2004. O valor do fundo não está registrado no projeto.

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O Conselho organizará e convocará ordinariamente e extraordinariamente a Conferência Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, que terá atribuição de avaliar a situação do Trabalho, Emprego e Renda no Município de Salvador propondo diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, dentre outras atribuições referentes à transparência e democracia. 

Votaram contra os vereadores Edvaldo Brito (PSD), Marcos Mendes (PSOL), Marta Rodrigues (PT), Suíca (PT), Silvio Humberto (PSB) e Aladilce Souza (PCdoB). Após a sanção, a regulamentação do projeto será feita pela gestão municipal.