IPTU: Edvaldo Brito entrega parecer à OAB confirmando irregularidades

Jurista acompanhou todo o processo de elaboração da lei do IPTU e observou falhas | Angelino deJesus / OAB

Publicado em 28/03/2014, às 08h43 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

O jurista Edvaldo Brito entregou, nesta quarta-feira (26), ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, o parecer jurídico gratuito com 45 folhas confirmando a inconstitucionalidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da Prefeitura Municipal de Salvador.

Segundo Brito, esse parecer vem reforçar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que a OAB deu entrada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em 14 de fevereiro passado, protocolada pelo procurador da OAB-BA, Gustavo Amorim.

Vereador licenciado no mês passado e atualmente secretário Estadual de Assuntos Estratégicos, Edvaldo Brito acompanhou todo o processo de elaboração da lei do IPTU e pôde ver as falhas. Ele diz que já existe jurisprudência, pois em 1991 o TJ-BA decidiu sobre a mesma matéria, votando por unanimidade contra os critérios iguais aos que estão na lei atual.

Entre as irregularidades estão, a necessidade de realização de audiência pública para discutir a matéria, assim como o desrespeito à espera dos 90 dias antes da aplicação dessas leis.

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),segundo o jurista, deve estar votada até 30 de junho com as alterações que valerão. No caso de Salvador, a modificação da tributação foi votada antes da LDO. Os valores venais também têm irregularidades, devem ser individualizados e não classificados por zonas. O professor Edvaldo Brito não cobrou pela elaboração do parecer.

Com informações da Assessoria de Comunicação do secretário Edvaldo Brito.

Foto: divulgação/Angelino de Jesus/OAB-BA.

Publicada no dia 27 de março de 2014, às 19h15

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