Publicado em 22/04/2014, às 18h10 Alessandro Isabel (Twitter: @alesandroisabel)
Reviravolta no caso do vereador Marco Prisco (PSDB), preso na última sexta-feira (18) por policiais federais e encaminhado para o presídio da Papuda, em Brasília. Após análise da Mesa Diretora da Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (22), os vereadores chegaram à decisão de não suspender o mandato do tucano que, mesmo preso, continua ocupando o posto de vereador da capital baiana.
Os membros da mesa se apegaram ao artigo 15 da Constituição Federal que veda a cassação, salvo cinco situações:
"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, Kiki Bispo (PTN), explicou para a repórter do Bocão News, Cintia Kelly, que o caso de Prisco não se enquadra em nenhuma das cinco apontadas no artigo. Embora o Regimento Interno da Casa prevesse a suspensão, a Constituição sobrepõe as leis da Câmara. O que valida a situação de Prisco é a lei Federal. Prisco permanece com os direitos de vereador mesmo estando em cumprimento de prisão preventiva prevista para 90 dias.
O advogado da Aspra, Fabio Brito, compareceu à reunião para entregar documento ao presidente da Casa, Paulo Câmara (PSDB). De acordo com o texto, a entidade representativa da Polícia Militar solicita que a Casa interceda junto ao Superior Tribunal Federal (STF) e consiga a transferência do tucano para Salvador, para cumprir a prisão ou na sede do Poder Legislativo ou domiciliar.
Nota originalmente postada às 12h do dia 22
