Rosemberg protesta sobre interferência do judiciário no projeto da pensão dos militares; entenda impasse

O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Rosemberg Pinto (PT), criticou a decisão judicial que suspendeu a tramitação do projeto do Executivo sobre a pensão dos militares. O petista acusou o judiciário de interferir no processo legislativo. O PL estava na pauta de apreciação da terça-feira (12), cuja a dispensa de formalidades do rito foi acordada entre os líderes da maioria e da minoria.

“Lamentara decisão do poder judiciário, a interferência do poder judiciário aqui na Casa Legislativa. Nós regimentalmente temos o direito de dispensar formalidades para agilizar a tramitação do projeto na Casa, está dentro do regimento da Casa e lamentavelmente um juiz toma uma decisão de interromper algo regimental. Imagine se nós do Poder Legislativo quiséssemos interferir no regimento do Poder Judiciário. Não seria bom”, comentou.

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O petista apoia que o presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD), vá ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nilson Castelo Branco, para discutir a questão.

“O presidente da Assembleia Legislativa deve realmente marcar essa reunião com o presidente do Poder Judiciário para que a gente possa delimitar esses espaços. Os poderes são independentes, devem ter harmonia entre eles, mas não pode interferência. Eu lamento isso, é imperdoável, é algo realmente inadmissível, principalmente para alguns deputados que acham que isso é natural, ou seja, não respeitar, e eu realmente fiquei muito triste com a interferência do Poder Judiciário aqui no Poder Legislativo”.

JUSTIÇA - O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes, a suspensão da sessão extraordinária marcada para votar o projeto de lei de autoria do governo que promove alterações na pensão militar estadual.

A liminar do desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud acata pedido impetrado pelo deputado Soldado Prisco (União Brasil), da bancada de oposição. Na ação judicial, Prisco argumenta que a proposição “atropela ritos parlamentares importantes como o prazo para propor emendas”.

O parlamentar também aponta que o PL 24.510/2022 prevê o fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensisonistas de servidores que vierem a óbito no serviço, "em desconformidade com a legislação federal".

Na decisão, o relator reconhece vícios na tramitação da matéria. "[...] tal Projeto foi apresentado há apenas 07(sete) dias corridos, em 05/04/2022, e estaria tramitando pelo regime ordinário, inexistindo registro formal quanto à instituição de regime de urgência e/ou dispensa de exigências regimentais", considera o magistrado, na determinação.

"Pelo quanto exposto, ao menos à primeira vista, observa-se aparente violação ao devido processo legislativo regulado pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, notadamente pela ofensa dos artigos 75, 76, 79, 84, 114 e 115, o que pode trazer sérios prejuízos às partes afetadas pelo Projeto de Lei nº 24510/2022, ante a ausência de ampla discussão a respeito do tema, de forma a colocar em risco os direitos consagrados constitucionalmente ao funcionalismo público, pois afronta o art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e os princípios constitucionais, dentre eles, o da publicidade, transparência e motivação", conclui Chenaud, antes de determinar a suspensão imediata do projeto "até ulterior deliberação ou até que ajustado tal trâmite na forma da fundamentação deste decisum".

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