Senador do PT aciona o TCU contra cortes de Bolsonaro na saúde

O Tribunal de Contas da União (TCU) foi acionado através de uma representação do senador Fabiano Contarato (PT), para que o órgão apure ilegalidades no corte orçamentário no Ministério da Saúde. Segundo ele, 12 programas essenciais do Sistema Único de Saúde estão prejudicados por conta da suspensão dos recursos. 

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De acordo com a representação, as perdas no orçamento da Saúde chegam a R$ 3,3 bilhões, sendo que serão afetados principalmente programas que distribuem medicamentos para tratamento de Aids, infecções sexualmente transmissíveis e hepatites virais.

“Ainda que possível pelo administrador, a adoção de limites de empenho para fins de obediência às leis orçamentárias, estes limites não devem permitir a inobservância de preceitos constitucionais, tais como o direito social à saúde e a obrigação da União de financiar o mínimo existencial as pessoas portadoras do vírus HIV”, diz o senador.

Contarato pede ainda responsabilização dos agentes públicos e suspensão do contingenciamento das verbas discricionárias. “O contingenciamento de gastos vai de encontro a políticas públicas que objetivam atendimento para grupos sociais necessitados de assistência médica contínua. É absurda esta ofensa ao princípio constitucional de que a Saúde é direito de todos e dever do Estado”, frisa o senador.