Vereador terá que ressarcir cofres públicos e pagar multa por abuso com diárias

O ex-presidente da Câmara de Várzea da Roça, vereador Jamilson Nunes Araújo, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (04), por pagamento indevido de diárias por viagens. Os conselheiros decidiram que ele deve pagar R$ 2 mil de multa, além de ressarcir os cofres municipais em R$ 74.075,00.

A decisão, com base no exercício de 2019, foi tomada a partir da ausência da comprovação de despesas com viagens de vereadores e servidores. Os conselheiros também decidiram pela apresentação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurado eventual crime de improbidade administrativa.

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Segundo o relatório, o Jamilson gastou R$48 mil com diárias para vereadores e R$26.075,00 com diárias para servidores, “sem a devida comprovação e sem a definição dos assuntos de interesse público tratados nas viagens”. Além do valor considerado abusivo, o TCM ainda observou que dos 253 dias úteis daquele ano, o edil esteve ausente do município em aproximadamente 43% deles, sendo que “para cada dia útil que ele despachou no município, outro ele viajou para visita à Assembleia Legislativa”.

A conselheira Aline Peixoto, realtora do processo, destacou que somente as diárias pagas ao edil, no valor de R$21.800, representam 33% dos subsídios pagos a ele pela Câmara daquela cidade, em 2019, dando a entender que “as diárias foram utilizadas como complementação disfarçada da remuneração do presidente da câmara, em ofensa, portanto, aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, moralidade e economicidade”. Vale destacar que a decisão cabe recurso.