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TCM mantém parecer desaprovando contas da Câmara de Ipiaú

[TCM mantém parecer desaprovando contas da Câmara de Ipiaú]
26 de Abril de 2011 às 17:03 Por: Márcio Martins
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) manteve, nesta terça-feira (26), decisão da primeira apreciação que rejeitou as contas da Câmara Municipal de Ipiaú referente ao exercício de 2009, gestão do então presidente vereador José Andrade Mendonça. O pedido de reconsideração foi rejeitado pelos auditores do TCM em decisão unânime.

O TCM reconsiderou apenas a multa de R$ 1.500 aplicada na avaliação anterior e manteve a rejeição das contas baseado nas infrações detectadas.
 
O vereador José Mendonça ainda tem como lutar contra a inelegibilidade decorrente da condenação do TCM. Ele pode entrar com ação na Justiça comum e protelar por um bom tempo o processo até as próximas eleições, suspendendo a condição de inelegível por 8 anos até julgamento do mérito.
 
O relator das contas da Câmara de Ipiaú propôs, em parecer prévio, a rejeição devido a irregularidades como a realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade, utilização de créditos adicionais suplementares sem o decreto do executivo correspondente, não cumprimento de dispositivos constitucionais,  inserção de dados no sistema da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) após encerramento dos prazos, além de desobediência à resoluções do TCM.    
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