Geral

Mudanças na Lei Seca

[Mudanças na Lei Seca ]
14 de Outubro de 2010 às 10:03 Por: Redação Bocão News
 
O Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o motorista que for flagrado sob o efeito de álcool se recusar a fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue, não poderá ser processado criminalmente, ficando sujeito apenas às punições administrativas.
 
De acordo com a decisão, a ausência da comprovação por esses meios técnicos impossibilita precisar a dosagem alcoólica e inviabiliza a adequação típica do fato ao delito, o que se traduz na impossibilidade da perseguição penal.
 
O paradoxo legal contido na Lei Seca foi apontado pela Sexta Turma do STJ, que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra motorista que se recusou sujeitar-se aos exames.
Os comentários não representam a opinião do portal; a responsabilidade é do autor da mensagem. Leia os termos de uso

Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site e aprimorar a oferta de anúncios para você. Visite nossa Política de Cookies para saber mais. Ao clicar em "aceitar" você concorda com o uso que fazemos dos cookies

Compartilhar