Publicado em 18/10/2010, às 19h12 Redação Bocão News
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no "Diário Oficial" da União no dia 6 de outubro a Medida Provisória 507 - que regulamenta o acesso de funcionários da Receita Federal a dados sigilosos – está sendo questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O conselho da OAB decidiu entrar com um mandado de segurança na Justiça Federal contra a MP, que pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria quem violar o sigilo fiscal.
De acordo com o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o problema está na obrigatoriedade dos advogados apresentarem uma procuração para representar seus clientes em questões envolvendo informações sobre dados da Receita Federal.
Cavalcante entende que a MP transfere para os advogados um problema criado pela própria Receita e disse que o mandado será apresentado para defender as prerrogativas dos advogados.
A MP foi publicada após o vazamento de informações sigilosas envolvendo o vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, e outros integrantes do partido, mostrando a fragilidade de acesso de servidores a dados confidenciais de contribuintes.
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