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OAB questiona MP da Receita

[OAB questiona MP da Receita]
18 de Outubro de 2010 às 19:12 Por: Redação Bocão News
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no "Diário Oficial" da União no dia 6 de outubro a Medida Provisória 507 - que regulamenta o acesso de funcionários da Receita Federal a dados sigilosos – está sendo questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O conselho da OAB decidiu entrar com um mandado de segurança na Justiça Federal contra a MP, que pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria quem violar o sigilo fiscal.

De acordo com o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o problema está na obrigatoriedade dos advogados apresentarem uma procuração para representar seus clientes em questões envolvendo informações sobre dados da Receita Federal.

Cavalcante entende que a MP transfere para os advogados um problema criado pela própria Receita e disse que o mandado será apresentado para defender as prerrogativas dos advogados.

A MP foi publicada após o vazamento de informações sigilosas envolvendo o vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, e outros integrantes do partido, mostrando a fragilidade de acesso de servidores a dados confidenciais de contribuintes.
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