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Prefeito terá que devolver recursos

[Prefeito terá que devolver recursos]
23 de Setembro de 2010 às 15:05 Por: Redação Bocão News
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou o prefeito de Teixeira de Freitas, Aparecido Rodrigues Staut, a ressarcir o município, em cerca de R$ 1 milhão. A condenação é resultado de irregularidades na contratação de um escritório de advocacia, em 2007.

Além da devolução dos recursos aos cofres municipais, o TCM aplicou multa no valor de R$ 25 mil.

O prefeito contratou o escritório e vinculou a remuneração a um percentual nos ganhos ligados ao Fundo de Participação do Município (FPM). Ao todo, a prefeitura pagou R$ 1.161.992 à empresa contratada.

De acordo com as informações divulgadas pelo TCM, a defesa do prefeito sustentou que a contratação foi regular e que os serviços desenvolvidos tiveram impacto positivo nas contas do município. Contudo, na interpretação do TCM, a forma como foi realizada o acordo fere as normas definidas por lei. O prefeito pode recorrer.
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