Justiça

MP quer suspensão de licença ambiental do Porto Sul

[MP quer suspensão de licença ambiental do Porto Sul ]
17 de Dezembro de 2014 às 17:57 Por: Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

O Ministério Público Federal em Ilhéus e o Ministério Público do Estado da Bahia propuseram, a execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de suspender a licença de implantação concedida indevidamente pelo Ibama ao empreendimento Porto Sul. Os órgãos querem que seja comprovado o cumprimento de condicionantes da Licença Prévia (LP).

Os Ministérios Públicos também requereram à Justiça Federal que não fossem adotadas quaisquer medidas relacionadas à implantação do Porto Sul – intervenção física na área, realocação de famílias ou supressão de vegetação – enquanto não comprovado o cumprimento das condicionantes estabelecidas na LP, conforme exigido pelo TAC e pela legislação ambiental.

O TAC foi firmado em outubro de 2013 pelos MPs. No entanto, em setembro deste ano, o Ibama contestou o acordo e a Justiça Federal em Ilhéus rescindiu o TAC para tornar sem efeito a obrigação nele contida de não se conceder a licença antes do cumprimento das condicionantes da licença prévia.

Somente este ano, os MPs, dentre outras medidas, já emitiram duas recomendações e ajuizaram quatro ações civis públicas, todas embasadas em documentos oficiais e laudos/pareceres técnicos de seus núcleos periciais e de universidades, em razão das falhas nos estudos ambientais e no processo de licenciamento do Porto Sul, a fim de inibir maiores danos ao meio ambiente em decorrência da implantação do empreendimento na região de Aritaguá, área de Mata Atlântica prioritária para fins de preservação.

“O que se busca nessas ações é apenas o respeito à legislação e ao devido processo de licenciamento ambiental, a fim de prevenir, mitigar e compensar adequadamente danos socioambientais”, destacam o procurador da República Tiago Rabelo, responsável pelo caso no MPF/BA em Ilhéus, e a promotora de Justiça Aline Salvador, do MPE/BA.

 

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