STF julga MP sobre restrições a Lei de Acesso à Informação

O STF julga a partir do dia 10 deste mês, em sessão virtual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra a Medida Provisória de Jair Bolsonaro, que entre outras determinações, impôs restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI). A informação é do jornalista Lauro Jardim, colunista do jornal O Globo.

Bolsonaro suspendeu os prazos de respostas aos pedidos de informações através da lei. A justificativa do governo foi de que os servidores estão em quarentena ou trabalhando de casa.

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A MP foi questionada no Supremo pela OAB e partidos políticos. No último dia 26, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo o trecho da medida que trata foi a LAI.