Para impedir reajuste de 13,8% autorizado pelo governo do estado, a direção estadual do DEM deu entrada, nesta terça-feira (12), na Vara da Fazenda Pública de Salvador, em mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra a Embasa. De acordo com a proposta da empresa que explora o serviço de água e esgoto, o aumento entrará em vigor a partir de maio.
A ação protocolada pelo DEM questiona o percentual de reajuste, considerado abusivo, já que é mais do que o dobro superior ao índice de inflação oficial medido em 5,9% pelo governo federal.
Confiante que a Justiça vai defender os interesses da população sustando o "assalto" ao bolso dos consumidores, o presidente do DEM, José Carlos Aleluia, explica que pela legislação brasileira em apenas duas hipóteses pode haver revisão tarifária do serviço de água e esgoto. “Uma é a de caráter periódico, realizada em prazos pré-fixados com o objetivo de repor perdas inflacionárias sofridas pela concessionária", ensina, acrescentando que o percentual proposto está muito acima da inflação do período.
A segunda possibilidade, conforme Aleluia, prevê o reajuste para suprir efeitos decorrentes de fato externo e imprevisível ao contrato de concessão, capaz de ocasionar relevante desequilíbrio econômico-financeiro da concessionária, o qeu não se aplicaria no caso.
