Depois do impasse sobre a
constitucionalidade da emenda que trata da mudança de categoria dos agentes de saúde, ficou acertado que a proposta será rediscutida nesta terça-feira (19) durante reunião do colégio de líderes da Câmara Municipal.
O encontro - que acontece às 14h, na ante-sala da Presidência - pretende buscar meios legais para que os servidores sejam transferidos da condição de celetista para estatutário.
De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, Everaldo Bispo (PMDB), “a transmutação só pode ocorrer se a Prefeitura enviar um aditivo ao texto original da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), caso contrário será conservada a insegurança jurídica. Ainda tem a questão da seleção que nem foi discutida”, observa.
Em conversa com a reportagem do Bocão News, o líder do Thomé de Souza na Câmara, Pedro Godinho (PMDB), garantiu que um representante da Casa Civil do município irá participar da reunião de amanhã. “O objetivo é que todos juntos possam encontrar solução para o problema. A gente fecha a questão da mudança e vota a LDO na quarta-feira (20)”.
Concurso público
Em meio às discussões sobre o amparo legal do projeto, surgiu a hipótese de que os agentes de saúde não poderiam ser efetivados sem a realização de concurso público. A tese é descartada pelo vereador Moisés Rocha (PT): “existe um acordo firmado entre o sindicato da categoria com o então secretário José Carlos Brito, que até pouco tempo estava à frente da pasta da Saúde. Acordo esse que tem parecer da Procuradoria Regional do Trabalho. Portanto, creio que não há nenhum problema de ordem jurídica. Acordo é pra ser cumprido”.
O petista também minimizou o argumento de que a mudança do regime de trabalho geraria um impacto anual nas contas da Prefeitura da ordem de R$ 20 milhões. “A administração tem como equacionar o problema, já que na condição de estatutários eles passariam a contribuir com a previdência e pagariam outros tributos, que não são recolhidos aos cofres públicos nos contratos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)”.
Já o vereador Isnard Araújo (PR), titular da Comissão de Constituição e Justiça, destaca que a alteração do regime de trabalho dos agentes de saúde pode gerar um grave precedente. “O desejo da classe esbarra na Constituição. Simplesmente, ninguém pode ser efetivado no meio público sem a realização de processo seletivo. Isso é fato! Caso isso ocorra, todo mundo que presta serviço ao município vai pleitear a incorporação no regime estatutário”, alerta o republicano.
No entanto, Isnard (foto) defendeu a busca por um mecanismo jurídico que possa melhorar a remuneração dos agentes e acusou a oposição de fazer “tempestade em copo d’água”. “Defendemos que os funcionários da Prefeitura possam ter melhores salários e possam ter a qualificação das condições de trabalho. Por isso, é importante sentar amanhã com a Casa Civil para encontrar uma forma que tenha amparo legal. Mas, é preciso ponderar que a medida pode ser votada ou não. Depende da constitucionalidade. Creio que toda essa celeuma foi explorada de forma política pela minoria. A oposição tem insistido por um caminho que todos sabem que é equivocado”.
