Relator do recurso do ex-governador Joaquim Roriz (PSC) no Supremo Tribunal Federa (STF), o ministro Carlos Ayres Britto votou nesta quarta-feira (22) pela aplicação da Lei da Ficha Limpa a todos os candidatos já nas eleições 2010. Ou seja, o relator votou contra o recurso de Roriz.
Britto defendeu que a norma está sintonizada com os princípios constitucionais e legitimada pela vontade popular. “Vida pregressa não é vida futura”, disse o ministro ao rebater um a um os argumentos da defesa de Roriz.
A decisão do relator pode ser seguida por outros ministros que compõem o Supremo e tornar-se referência para o julgamento de todos os processos com base da questionada Lei da Ficha Limpa.
O ministro José Toffoli pediu vistas e o julgamento será retomado esta quinta-feira (23), às 14 horas, quando o Supremo deve decidi o destino político do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, barrado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do DF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei complementar 135 – Ficha Limpa – que trata do registro de candidatos com pendências judiciais.
Para o relator, ministro Ayres Britto, cujo voto deve nortear a decisão dos demais integrantes do Supremo, “uma lei protetora da probidade não pode ter data, já que preserva um ponto fundamental da gestão pública. O cumprimento da moralidade pode esperar?", questionou Britto.
O ministro entende que a renúncia de Roriz (do mandato de senador) não garante “imunidade a sua inelegibilidade”, pois não põe fim a uma relação jurídica.
