O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (22), considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Aporá, Ivonei Raimundo dos Santos, por irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2012, sendo imputada multa no valor de R$ 10 mil.
O processo foi lavrado pela 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada no município de Alagoinhas, em face de constatações decorrentes da análise da documentação mensal de receita e despesa, a revelar irregularidades em procedimento licitatório – Inexigibilidade nº 07/2012, deflagrado em agosto de 2012, do qual resultou a contratação da empresa Fabrício Torres Molcan-ME para realização de shows nos festejos comemorativos da emancipação política da cidade, ocorrido em 16, 17 e 18 de agosto de 2012, com apresentação de diversas atrações, gerando gastos no montante de R$ 346.000,00.
Em seu voto, o relator, Conselheiro José Alfredo Dias, destacou que o denunciado efetivamente deixou de cumprir adequadamente as normas aplicáveis, inexistindo discriminação dos preços por atração, nem tampouco contratação com empresários exclusivos, mas com terceiro, intermediários.
Concluiu, alegando que ficou comprovado que cada uma das nove atrações musicais possui representante próprio, que cedeu os direitos de representação especificamente para os shows no município de Aporá, nos dias 17, 18 e 19 de agosto de 2012, para a empresa Fabrício Torres Molcan ME., não restando dúvida, assim, que a empresa contratada pelo Município não gozava do privilégio da exclusividade de representação. Ainda cabe recurso da decisão.
