O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (29/10), rejeitou as contas da Prefeitura de Ibipeba, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de Nei Amorim de Sousa.
O Conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, além de direcionar o gestor ao Ministério Público Estadual, ainda aplicou uma multa máxima de R$ 38.065,00, além dos ressarcimentos ao Erário, com recursos pessoais, de R$ 3.600,00, referente a saída da conta específica do FUNDEB sem documento de despesa correspondente e de R$ 5.000,00, por despesas com publicidade sem que constem dos autos elementos que comprovem a efetiva publicação.
O prefeito de Ibipeba cometeu mais de uma dezena de irregularidades, entre as quais influíram sobremaneira para a reprovação das contas, a não apresentação à 11ª Inspetoria Regional de 17 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, num total de R$ 3.595.370,41, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05; emissão de nove cheques sem fundo no total de R$ 25.470,40, gerando taxas de devolução no valor de R$ 72,57; atraso na remuneração dos profissionais do magistério em março, agosto, outubro e novembro; saída de R$ 3.600,00 da conta específica do FUNDEB sem documento de despesa correspondente, em novembro; e ausência de desconto do ISS em diversos processos de pagamento a prestadores de serviços (fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro), dentre outras.
Com relação às obrigações constitucionais, o gestor na Educação aplicou o total de R$ 8.595.072,11, correspondendo a 26,40% da receita resultante de impostos e transferências, quando o mínimo exigido é de 25%, igualmente com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério, investiu 62,24%, equivalente a R$ 4.350.092,08, sendo o mínimo exigido de 60% e nos serviços públicos de Saúde foram aplicados R$ 3.170.298,43, correspondentes a 20,21%, tendo como mínimo 15%.
O total da despesa com pessoal correspondeu a R$ 11.014.304,32, equivalente a 45,58% da Receita Corrente Líquida de R$ 24.164.611,60, abaixo dos 54% recomendados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ibipeba apresentou uma receita arrecadada de R$ 31.493.052,34 e despesas realizadas de R$ 31.476.757,77, resultando em um superávit de R$ 32.852,61.
