Associações querem anulação do PDDM de Lauro de Freitas; IPTU também é questionado

A legitimidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, é questionada por diversas associações do município.

Segundo o presidente da Associação Comercial de Lauro de Freitas (ACLF), Marcelo Meirelles, a gestão municipal impôs à população um PDDM sem realizar audiências públicas, contrariando a legislação. 

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“O Plano Diretor é completamente irregular. Não foram feitas audiências públicas devidas. A prefeitura aproveitou audiência da antiga administração. Aprovou isso na calada da noite. Estaremos amanhã reunidos para discutir também o aumento abusivo do IPTU, que foi de 35% a 75% para nossa cidade”, disse em entrevista ao apresentador José Eduardo, na Rádio Metrópole. 

A audiência, que acontece nesta quarta-feira (24), às 18h30, no auditório da Unime, ocorre após reunião de conselheiros representantes da sociedade civil. A audiência é uma realização da ACLF, MOVA, AMOM, AMI, SALVA, REMCA, ACELF, ACLF, MOVIMENTO PICUAIA, FEBRAC, CCDHLF, SINDECOFF, CAU, iAC e CREA.

Na mira do MP-BA
Recentemente, a ACLF entrou com uma representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA), solicitando a anulação da lei que considera uma região de comunidade remanescente de Quilombo Quingoma (certificada pelo governo federal- Fundação Palmares) e a Reserva Indígena Thá-Fene como Macrozona de Expansão Urbano-Industrial (MEU). A associação pediu ainda sua anulação e uma discussão ampla com a sociedade.