Publicado em 17/08/2012, às 23h18 Redação Bocão News (@bocaonews)
Mais três concessionárias de veículos foram autuadas durante ação de fiscalização conjunta realizada pelo Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e a Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon). As empresas Sammar Veículos (Dique), Eurovia (Avenida ACM) e Revisa (Bonocô) responderão a processo administrativo e procedimento policial, por estarem restringindo a garantia legal dos consumidores, no que diz respeito ao mau uso do veículo.
Na operação conjunta, os agentes da Decon e fiscais do Procon constataram que as empresas não especificam no manual, de maneira clara, informações sobre a cobertura por vício do produto, além de excluir a garantia legal, em caso de mau uso do automóvel, práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo a superintendente do Procon, Gracieli Leal, os fornecedores terão prazo de 10 dias para apresentar defesa por escrito. Caso seja confirmada a irregularidade, após o processo, os estabelecimentos poderão ser multados.
A ação é uma continuação da “Operação União Garantida”, deflagrada pelos órgãos citados, no início do mês, e que já autuou as concessionárias Fiori e Retirauto. De acordo com o Titular da Decon, Oscar Vieira o mau uso de qualquer bem não pode ser presumido, mas sim provado, sendo nula qualquer cláusula que atribua o defeito ao uso inadequado do veículo.
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